Caio Guzzardi: “Desnaturar a advocacia pública é nos tornar burocratas, carimbadores de papel”

“O que é Advocacia Pública?” É a pergunta fundamental do, curiosamente, Advocacia Pública da semana. Neste programa, o entrevistado foi Caio Guzzardi, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), que explicou um pouco sobre as carreias públicas do Estado, bem como cenário atual de luta política das advocacias públicas. Veja o programa Advocacia Pública, por Márcia Semer, no site Justificando (clique aqui para a íntegra).

Entenda as carreiras

Procurador de Justiça, Procurador da República, Procurador do Estado, Município, União… enfim, os nomes são parecidos e muitos, mas as funções são bem diferentes entre si. Por exemplo, Caio explica que Procurador do Estado é aquele que defende o ente estadual, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia. Já Procurador da República é aquele que representa o Ministério Público Federal e nada tem a ver com o Procurador da União, que advoga justamente para o ente federal. Ou seja, bom assunto para entender tudo direito, não é?  A Advocacia Pública, tema tanto do programa, quanto da entrevista, consiste na advocacia dos entes públicos, como Procuradores do Município, que advogam para o ente municipal, e outras esferas. Além disso, também compreende advocacia de autarquias federais, como o INSS, por exemplo. Para Caio, que pertence à carreira de Procurador do Estado, a Advocacia Pública tem muito a crescer, mas vale muito a pena – Vale muito a pena. Como todo serviço público, temos muito a evoluir, a crescer. A advocacia pública é uma função nobre, bela. A gente viabiliza a política pública, pensa no interesse público, no interesse daqueles que elegeram o governante. Portanto, a advocacia pública é um viés da advocacia que olha para a sociedade. É uma carreira belíssima.

PEC 82

Uma das grandes lutas que a Advocacia Pública trava para crescer e melhorar passa por sua autonomia administrativa, isto é, Caio destaca que Ministério Público, Defensoria Pública e Magistratura têm tal autonomia, restando somente à Advocacia Pública. Por isso, o Procurador reforça a luta pela PEC 82. “No que consiste isso? Em dar aos órgãos de advocacia pública autonomia orçamentária, ou seja não ficar com seu orçamento absolutamente vinculado ao Poder Executivo” – afirmou. Caio explica que isso significaria a possibilidade dos órgãos se programarem financeiramente e não ficar dependendo de suplementações orçamentárias. Atualmente, a PEC aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Advocacia Pública é Advocacia em primeiro lugar

Outra questão que Caio coloca como fundamental para a identidade da advocacia pública é o reconhecimento da advocacia em primeiro lugar. Essa luta adquiriu especial importância, ante a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Federal, que busca declarar inconstitucionais dispositivos do Estatuto da OAB, para que ela não exerça o regramento sob a advocacia pública. “Há uma tentativa de dizer que os advogados públicos não são advogados, são servidores públicos. (…) Isso, a meu sentir, fere a própria essência da instituição”. Ou seja, se o advogado precisar dar um parecer, cujo resultado já seja aquele encomendado pela administração, isso não é advocacia. É função cartorial, burocrática. Então desnaturar a advocacia pública, dizendo que nós não somos advogados é nos tornar simplesmente burocratas da administração, carimbadores de papel, o que não atende ao interesse público – completou. Ou seja, em outras palavras, para Caio, caso se retire a identidade da advocacia da atividade da advocacia pública, tornaria uma série de profissionais advogados de governos, sempre passageiros, e não de Estado, que é o ente permanente.

Fonte: Justificando