Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública promove audiência na Alesp

Na noite de 13/09, foi realizada, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa de São Paulo, a primeira audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, com aprovação de seu Regimento Interno (Clique no link abaixo para a íntegra). As principais reivindicações levadas pela diretoria da Apesp ao evento foram a criação de uma carreira de apoio, a revogação da lei da mordaça (art. 110, inciso IV, da LOPGE) e a aprovação da PEC 05/2011 (de autoria do deputado Campos Machado e que propõe o estabelecimento de mandato e a escolha do procurador-geral do Estado por meio de lista tríplice). Ademais, foi pedido ao deputado Capez auxílio no agendamento de audiências com o governador Geraldo Alckmin e secretários de Estado. O deputado Fernando Capez sugeriu a elaboração de um ofício conjunto e circunstanciado para encaminhar ao Governador, solicitando uma audiência. Para Capez, o documento deverá conter um detalhamento de toda a situação de deficiência estrutural da PGE e o impacto negativo que tal conjuntura traz para o Estado de São Paulo. Sobre a PEC 05, o deputado afirmou que todos os integrantes da Frente são solidários à aprovação.

Leia abaixo excertos dos ofícios entregues pela presidente Márcia Semer:

– Revogação art. 110, inciso IV, que proíbe o Procurador do Estado de \”manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral\” (Clique no link abaixo para a íntegra).

\”(…) Dando atendimento à ordem constitucional instituída com o advento da Constituição de 1988 no que concerne às liberdades de manifestação e informação, esta Casa Legislativa, em setembro de 2009, votou projeto de lei complementar que se converteu na LC nº 1096/2009 e revogou o artigo 242, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, que impunha ao servidor estadual a proibição de se manifestar crítica ou livremente sobre os atos da Administração e as autoridade constituídas, inclusive pela imprensa ou qualquer outro meio de divulgação. Não obstante essa relevante iniciativa legislativa do Parlamento paulista, que revogou o art. 242, I da Lei 10.263/68, remanesce na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, dispositivo legal de teor equivalente, que não prestigia o Estado Democrático de Direito, pois proíbe o Procurador do Estado de \”manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral\” (LOPGE/SP, art. 110, inciso IV). Trata-se de disposição legal que ademais de anacrônica, verdadeira \”Lei da Mordaça\”, em nada favorece a Administração pública, na medida em que obstaculiza uma atuação mais assertiva da Procuradoria Geral do Estado paulista (…)\”.

O deputado Fernando Capez convidou a presidente Márcia Semer a comparecer em seu Gabinete, com o propósito de elaborar um projeto de lei para revogar tal dispositivo. Capez afiançou que todos os integrantes da Frente apoiarão a propositura. \”Precisamos aprovar este projeto rapidamente. Faço uma penitência de não ter notado antes um dispositivo de flagrante inconstitucionalidade\”.

– Criação de uma carreira de apoio para a PGE: o documento foi entregue a todos os integrantes da Frente, bem como para os membros da Comissão de Finanças e Orçamento – inclusive ao seu presidente, deputado Mauro Bragato (PSDB). O objetivo é angariar apoio para que a referência à carreira de apoio para a PGE seja mantida no Plano Plurianual (PPA) e também garantir uma rubrica na Lei Orçamentária/2012. Vale destacar que a referida Comissão já deu início ao processo de audiências públicas (Clique no link abaixo para a íntegra).

\”A Procuradoria Geral do Estado é instituição que integra o quadripé de carreiras jurídicas estatais, sendo, juntamente com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, constitucionalmente considerada Função Essencial à Justiça (CF, art. 127 e seguintes).(…) Compete, em conseqüência, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a advocacia do patrimônio e interesses dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual e de suas autarquias. Para fazer frente a todo o trabalho de defesa do Estado de São Paulo e suas autarquias em juízo, bem como para prestar orientação jurídica a todos os atos e negócios da Administração, o Estado de São Paulo conta com cerca de 960 (novecentos e sessenta) Procuradores do Estado na ativa, distribuídos em doze regiões administrativas, unidades especializadas na Capital e escritório em Brasília para defesa do Estado nos Tribunais Superiores. Centenas de milhares de ações judiciais movidas contra o Estado de São Paulo e ajuizadas pelo nosso Estado são de responsabilidade dos Procuradores do Estado. Isto sem falar no trabalho cotidiano de emissão de pareceres jurídicos e assessoramento de toda a Administração Pública na realização de seus atos, contratos e demais negócios jurídicos. Tarefa de tamanha envergadura exige condições adequadas de trabalho, infra-estrutura básica de apoio, suporte administrativo compatível com a responsabilidade da atribuição constitucionalmente dada. Ocorre, Sr. Deputado, que a PGE de São Paulo está à beira do colapso no que se refere a suporte humano para todos os trabalhos de apoio indispensáveis a qualquer advogado.

No último ano a diretoria da Apesp visitou todas as unidades da capital e do interior, realizou reunião com os representantes das diferentes unidades da PGE e, ainda, realizou encontros e seminários, tudo com a finalidade de traçar um panorama acerca das necessidades existentes. O resultado dessa peregrinação foi a constatação do colapso. Nossos servidores administrativos não são apenas em número insuficiente, mas estão, em diversos setores, à beira da aposentadoria, pois há 25 (vinte e cinco) anos não se realiza concurso de ingresso para servidores administrativos na PGE/SP. Em diversas unidades da PGE/SP 70% dos poucos servidores existentes já podem se aposentar; nas demais o reduzido quadro de servidores caminha para a mesma situação. Há unidades sem um único engenheiro para orientar os Procuradores quanto a aspectos técnicos de ações imobiliárias e nas demais o número desses profissionais é absolutamente insuficiente para as necessidades do órgão. O setor de engenharia da PGE está sucateado. A Procuradoria do Estado de São Paulo não tem quadro de peritos contábeis, sendo que a Instituição mantém precária relação de profissionais credenciados pagos por tarefa, havendo relatos de grande dificuldade, ou mesmo impossibilidade, para o recrutamento desses profissionais entre os credenciados, em razão do baixo valor que a PGE paga pelos serviços de conferência de cálculos processuais\”.

Organização

Além da presidente da Apesp, Márcia Semer, e do coordenador da Frente, deputado Fernando Capez, a mesa de trabalho foi composta por: Simone Fagá, diretora de administração e patrimônio da UNAFE; Guilherme Purvin, presidente do IBAP; Norma Jorge Kyriakos, ex-procuradora geral do Estado de São Paulo; José Nuzzi Neto, 1º vice-presidente do Sindiproesp e membro da Comissão do Advogado Público da OAB/SP; Benedito Libério Bergamo, representando a Apaesp.

Lei orgânica nacional e subteto dos procuradores autárquicos

A representante da Unafe, Simone Fagá, levou ao conhecimento do deputado Capez a luta pela elaboração de uma Lei Orgânica nacional para a Advocacia Pública. O parlamentar firmou compromisso de levar o tema ao conhecimento do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em audiência agendada para os próximos dias. O diretor da Apaesp, Benedito Libério Bergamo, externou a preocupação em reverter o subteto dos procuradores autárquicos. Capez informou que pretende ingressar com uma ADI, objetivando derrubar o subteto.

Comitiva

O ato contou ainda com a presença dos representantes da Apesp nas Unidades da PGE que mantiveram na parte de tarde uma reunião na sede da Associação: José Fabiano de Almeida Alves