Com mobilização, força e estratégia, Procuradores de todo o país unem-se no Congresso Nacional pela autonomia da Advocacia Pública

Após o ato, o Presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou o despacho para a Comissão de Constituição e Justiça da PEC 17/2024

Em um novo dia histórico, o “7 de maio”, centenas de Advogados Públicos federais, estaduais e municipais lotaram os corredores, gabinetes e salas de comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para defender a causa da autonomia administrativa, técnica e orçamentária para a Advocacia Pública Nacional.

A mobilização e a estratégia foram pelo convencimento dos parlamentares da importância da aprovação da PEC 17/2024, que prevê tal prerrogativa (acesse o inteiro teor em https://bit.ly/4amfy8t).

“Novamente, mostramos que juntos somos mais fortes. Como ocorreu no ano passado, levamos aos parlamentares a importância de municiar a Advocacia Pública com a sua autonomia, proporcionando melhores condições para o nosso trabalho em prol da sociedade”, ressalta o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.  

A 2ª edição desse ato teve como mote “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado” e foi organizado conjuntamente por ANAPE, ANAFE, ANPM e Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.

Delegação paulista na mobilização

A delegação paulista, formada por 18 Procuradores e Procuradoras, com apoio da APESP, marcou presença durante todo o dia na mobilização. Com uma atuação suprapartidária, os colegas de São Paulo reuniram-se com os seguintes parlamentares e autoridades :

✅ José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara;
✅ Gilberto Kassab, Presidente do PSD e Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo;
✅ Arthur Lira (PP-AL), ex-Presidente da Câmara dos Deputados;
✅ Antonio Brito (BA), líder do PSD;
✅ Domingos Neto (PSD-CE);
✅ Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP);
✅ Duda Salabert (PDT-MG);
✅ Rubens Pereira Júnior (PT-MA);
✅ Otto Alencar Filho (PSD-BA);
✅ Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

Vitória: após ato em defesa da autonomia, Presidente da Câmara envia PEC 17/2024 para a CCJ

Na sessão deliberativa de 7 de maio, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) determinou o despacho para a Comissão de Constituição e Justiça da PEC 17/2024, de autoria do Deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), que visa conferir autonomia administrativa, técnica e orçamentária às PGEs e à AGU.

A decisão foi resultado do movimento que mobilizou centenas de Advogados Públicos federais, estaduais e municipais no Congresso Nacional para defender a causa da autonomia orçamentária para a Advocacia Pública Nacional. Em plenário, o Deputado Vicentinho Jr. (PP/TO) solicitou o envio da proposta para a CCJ à Motta, que acolheu o pedido.

“Foi sem dúvida uma grande vitória. Cada passo e avanço conquistados no processo legislativo devem ser muito comemorados. O envio da PEC à CCJ nos dará a chance de intensificar ainda mais a nossa mobilização e expor nossos argumentos em prol da proposta”, destaca o Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni.

– Acesse o despacho do Presidente Hugo Motta em https://bit.ly/4k9NRFe

– Acesse a íntegra da PEC 17/2024 em https://bit.ly/42Syag0

💪 Além de Moraes, representaram a APESP no ato a Vice-presidente, Vera Wolff Bava; a Secretária Geral, Isabelle Maria Verza; o Diretor Financeiro, Fabrizio Pieroni; o Diretor de Prerrogativas, Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros; a Diretora de Esportes e Patrimônio, Ana Paula Ferreira dos Santos; a Diretora de Comunicação, Ilanna Sofia Santos Soeiro Silva; os Conselheiros Assessores Yara de Campos Escudero Paiva, Carlos José Teixeira de Toledo e Cintia Oréfice; e o Conselheiro Fiscal, Paulo David Cordioli.

➡ Completaram a delegação a representante dos associados aposentados da APESP, Sandra Artioli; o ex-Presidente da Associação, Amilcar Navarro; a Conselheira eleita, Anna Paula Sena de Gobbi; e os Procuradores do Estado, Renan Oliveira e Rainho Cunha e Carmen Sabrina Cochrane Santiago Viana; e a candidata aprovada no último concurso da PGE-SP e aguardando a nomeação, Luiza Rios.

Seminário “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado”

A 2ª edição do ato em defesa dos direitos dos Advogados Públicos e pelo avanço da PEC 17/2024 teve com o seminário “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado”. A mesa contou com a presença, entre outras autoridades, da Ministra do TSE, Edilene Lôbo; da Procuradora Geral do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia; da Deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE); do Presidente da ANAPE, Vicente Braga; e de representantes da ANAFE, ANPM e Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.

Saiba mais: resumo da PEC 17/2024

A proposta acrescenta o artigo 132-A e modifica o artigo 168 da Constituição Federal para conferir autonomia administrativa, técnica e orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU), seus órgãos vinculados, e às Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

A PEC estabelece que essas entidades devem receber seus recursos orçamentários (inclusive créditos suplementares e especiais) em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, da mesma forma como já ocorre com os demais órgãos com autonomia financeira.

O texto argumenta que os Advogados Públicos não atuam como órgãos de controle externo, mas sim como colaboradores das políticas públicas, orientando juridicamente a administração e prevenindo litígios e ilegalidades. Por isso, considera essencial que tenham proteção institucional similar à de outras funções essenciais, a fim de evitar a subordinação a interesses externos e assegurar maior eficiência e legalidade à gestão pública.

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