PEC 10/2023: Advocacia Pública foi incluída em relatório aprovado na CCJ do Senado Federal

A APESP acompanhou na manhã de hoje (17) a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal que aprovou, por 18 votos favoráveis e 7 contrários, o relatório do Senador Eduardo Gomes (SOLIDARIEDADE-TO) sobre a PEC 10/2023, que reestabelece os adicionais por tempo de serviço para a Magistratura e o Ministério Público.

A aprovação do parecer de Gomes representa uma vitória para a Advocacia Pública, que foi incluída na Proposta de Emenda Constitucional, desde que se haja uma opção pela atuação em dedicação exclusiva. A proposta não é terminativa e será apreciada no plenário do Senado Federal; posteriormente, caso aprovada, seguirá para a tramitação na Câmara dos Deputados.

“Hoje, tivemos uma grande vitória com a nossa inclusão na PEC 10/2023. Os Senadores da Comissão reconheceram o trabalho e a dedicação dos Advogados Públicos de todo o Brasil”, comemora o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

“Conseguimos, com muito trabalho ao longo dos últimos anos nos corredores e gabinetes do Senado Federal, convencer os parlamentares da tese da importância de se manter a isonomia e entre as carreiras essenciais à Justiça”, completa Moraes.

Mobilização

 Ontem (16), o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, e o Diretor Financeiro, Fabrizio Pieroni – juntamente com representantes da ANAPE – mantiveram audiências com os Senadores Efraim Filho (PB), líder do UNIÃO, e Magno Malta (PL-ES), que são membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça.