APESP e GPGE atuam na ALESP pela aprovação do projeto de transação tributária

Dirigentes da APESP e membros do GPGE estiveram hoje (17) na ALESP para trabalhar pelo PL 1245/2023 (transação tributária), conhecido como “Acordo Paulista”, que foi aprovado hoje à  noite.

Entre outras importantes medidas, a proposta prevê a incidência de honorários advocatícios destinados à PGE-SP, na hipótese de quitação da dívida, em decorrência de utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título.

A APESP esteve representada pelo Presidente Fabrizio Pieroni e pelo Secretário Geral José Luiz Souza de Moraes. Pelo Gabinete, estiveram presentes o Procurador Geral Adjunto, Caio Guzzardi, o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires, e o Subprocurador Geral Adjunto, Thiago Oliveira de Matos. A Presidente do SINDIPROESP, Ana Cristina Leite Arruda, também participou da mobilização.