Fabrizio Pieroni: “tenho muito orgulho da gestão que nossa Diretoria vem fazendo à frente da APESP”

Iniciando seu último ano de mandato à frente da APESP, o Presidente Fabrizio Pieroni trata nesta entrevista da comemoração dos 75 anos da APESP, das conquistas da Associação nos últimos quatro anos e do que será possível avançar em 2023. Ademais, Pieroni, que também é Diretor Legislativo da ANAPE, traça as perspectivas da Advocacia Pública no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Atuação da APESP: conquistas e perspectivas

Maior entidade representativa dos Procuradores do Estado de São Paulo, a APESP completará 75 anos de fundação em 2023 – um jubileu de diamante. Qual a importância dessa efeméride para a carreira?

A história da APESP se confunde com a história da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da democracia brasileira. Desde sua fundação, em 1948, a Associação tem participado ativamente da construção da PGE-SP e da organização constitucional do nosso país. Participamos de todos os debates que se instauraram para a criação e consagração da carreira de Advogado Público. Mesmo nas Cartas outorgadas, como a paulista de 1967, conseguimos dialogar e garantir um capítulo sobre a Procuradoria do Estado. Apoiamos o movimento pelas “Diretas Já”. Estivemos presentes na Constituinte e em conjunto com a ANAPE lideramos os trabalhos para institucionalização da carreira de Procurador do Estado na Constituição de 1988. Estivemos presentes em praticamente todas as grandes reformas constitucionais, como a Administrativa e da Previdência. Na PGE, a APESP sempre esteve ao lado dos seus associados, lutando por melhores condições de trabalho e remuneração digna. Foi um caminho longo e difícil pela valorização do exercício da Advocacia Pública no Estado de São Paulo. Destaco a consagração da verba honorária em 1974, fruto de intenso trabalho e que mantém nossa vigilância até os dias de hoje.

Você poderia listar as principais vitórias que a APESP obteve para os Procuradores em sua história?

Foram muitas as vitórias da APESP. Além da criação e da consolidação da verba honorária, podemos apontar a consagração da carreira de Procurador do Estado na Constituição de 1988 como Função Essencial à Justiça (art. 132), a retomada do triplique em 1992, a inclusão dos Procuradores no mesmo teto remuneratório da magistratura na EC 41 e, recentemente, a vitória no Supremo Tribunal Federal que garantiu aos Procuradores do Estado de São Paulo o mesmo limite remuneratório das demais carreiras jurídicas.

Você está no cargo de Presidente desde 2020, com um primeiro mandato desafiador em razão da pandemia. Como a APESP enfrentou esse momento?

De fato, nossa gestão começou em janeiro de 2020 e em março, coincidentemente, logo após a posse festiva, foi decretada a calamidade decorrente da pandemia e tudo mudou. Nossas festas não puderam ser realizadas, nossos encontros foram cancelados. Entre dezenas de reuniões virtuais, a APESP foi se reinventando. Passamos a reunir nossos colegas nos cursos on line de línguas e nos workshops promovidos. Hoje, nossos cursos de línguas são um sucesso e têm mais de 150 alunos. Promovemos o “Bar em Casa” e o “Ciclo Bem-estar APESP”, além de vários seminários e outros encontros virtuais.

Como a APESP contribuiu com a sociedade durante a pandemia?

Criamos a APESP Solidária, de início para ajudar a combater a fome e miséria geradas pela pandemia, que já arrecadou e doou quase meio milhão de reais. Na capital, a SEFRAS foi a maior beneficiada com as doações, mas entidades sérias de todo Estado de São Paulo, indicadas por nossos associados, receberam recursos significativos. Essa campanha cresceu muito e teve como destaque a entrega de 493 brinquedos para crianças em situação de vulnerabilidade social atendidas pelas creches Comendador Piero Pollone (Santo André) e CEI Tiãozinho (São Paulo). Essa foi uma tarde inesquecível em novembro do ano passado. 

Em sua gestão, quais os maiores benefícios que os associados obtiveram?

Tivemos muitas conquistas, mas a criação e a implementação – durante o auge da pandemia – do nosso plano de saúde foi sem dúvida um destaque. Um sucesso e que hoje cuida de quase 900 vidas e em seu primeiro ano de vigência teve reajuste zero, enquanto a ANS autorizou 15% de aumento nos seguros. Além disso, tivemos a decisão favorável do STF na ação movida pela APESP, que pôs fim à saga do “teto 100”.

Em sua avaliação, quais outras conquistas merecem destaque?

Não é possível esquecer outras vitórias, tais como o trânsito em julgado da decisão que garantiu nossa titularidade sobre o fundo da VH; a decisão do TJ-SP pela manutenção dos colegas no Plano da Amafresp; a vitória na ação que possibilita a manutenção da aposentadoria no nível. Também lutamos pelo fim do “confisco” das aposentadorias, por meio de ação judicial, que ao final restou prejudicada pela edição da Lei Complementar Nº 1.380/22, e na obtenção do auxílio-saúde para os colegas da ativa e aposentados.

Durante a atual gestão houve um incremento das ações desenvolvidas pela APESP em prol dos associados. Isso impactou também os setores administrativos. Nesse sentido, qual foi a reposta dada pelos colaboradores da Associação?

O Plano de Saúde, com cerca de 900 vidas; as aulas de línguas, com mais de 150 alunos; o futebol semanal; a quadra de beach tennis; as inscrições para as corridas de rua em todo o Estado; o Gympass; as visitas aos museus e exposições; os encontros, festas e congressos, tudo isso demanda um grande trabalho de nossos funcionários. Criamos e aumentamos nossas atividades em prol dos associados e, mesmo com redução do quadro de nossos colaboradores, isso só foi possível pelo comprometimento de todos eles. A Diretoria é provisória, mas os funcionários são perenes na APESP, são a memória desta. Muitos estão há mais de 20 anos na associação e são muito comprometidos com nossos associados. O sucesso da nossa gestão se deve muito a eles.

Fale um pouco da atuação legislativa nesse período mesmo com todas as limitações impostas

Atuamos no Congresso Nacional em inúmeras frentes em defesa da Advocacia Pública. Destaco os seguintes projetos que conseguimos sucesso, impedindo a votação: PL 6381/2019 (Ataque aos honorários sucumbenciais; PL 9862/2018 (vedação ao exercício da advocacia plena); PLP 459/2017 (Securitização da Dívida Ativa); PEC 32/2020 (Reforma Administrativa); PL 2721/2021 (Extrateto); PEC 63/2013 (Adicional por Tempo de Serviço). Em outros, quando não obtivemos o sucesso desejado no âmbito legislativo, atuamos para reverter no Judiciário. Destaco a retomada da nossa legitimidade para ajuizar ações de improbidade, devolvida pelo STF na ADI 7042 ajuizada pela ANAPE.

Como a APESP atuou para a melhoria da atuação e da evolução funcional da carreira?

Atuamos fortemente pela implantação correta do sistema Attornatus. Conseguimos garantir aos colegas do último concurso o direito à contagem de tempo de efetivo exercício da advocacia para os fins legais, até o limite de 10 anos. Além disso, lutamos e obtivemos sucesso no repasse dos 10% do reajuste para os procuradores e na nomeação de todos os remanescentes do último concurso. Posso dizer que tenho muito orgulho da gestão que nossa Diretoria vem fazendo à frente da APESP.

No que será possível avançar no seu último ano de gestão à frente da APESP?

Nossa prioridade nesse ano será a luta remuneratória. É preciso compensar a atuação extraordinária dos nossos membros e o excesso de serviço decorrente do número de cargos vagos ou afastamento de colegas. Não esqueceremos, ainda, da recomposição salarial, principalmente para aqueles que estão longe do teto constitucional. Também é compromisso da nossa gestão pleitear a criação de carreira de apoio efetiva. Não há justificativa na postergação dessa implementação, o que relega nossos colegas o desempenho de atividades que não condizem com sua formação e experiência, desperdiçando recursos humanos e dinheiro público imprescindíveis para a defesa do Estado em juízo ou fora dele.

Legislativo – Congresso Nacional

A renovação dos 27 cargos em disputa no Senado Federal foi de 38,5%; na Câmara dos Deputados esse índice foi de 39,38%. Como isso poderá afetar as pautas da Advocacia Pública?

Difícil mensurar com precisão nesse início de legislatura, mas o nosso objetivo junto com a ANAPE será o de construir uma agenda positiva e propositiva no Parlamento Federal, sem, contudo, deixar de observar as ameaças legislativas que tramitam no Congresso. Lutaremos fortemente pela manutenção de nossas prerrogativas e na busca de novas conquistas. Sabemos que eventuais mudanças nos ambientes políticos e econômicos podem impactar (positiva ou negativamente) temas importantes para a Advocacia Pública.

Em sua avaliação, a interlocução será melhor com o Senado ou com a Câmara?

Temos boa interlocução com ambas as casas e a capilaridade da ANAPE e das Procuradorias dos Estados ajuda muito. Na Câmara, há uma proximidade maior com os Deputados, mas, no Senado, muitas vezes as conversas sobre os temas da Advocacia Pública fluem com mais facilidade em razão do perfil dos Senadores, muitos ex-governadores, outros com grande vivência nos executivos federal, estadual ou municipal.

Segundo o Executivo e os Presidentes das duas casas legislativas, a prioridade será a reforma tributária neste 1º semestre. Qual o papel da Advocacia Pública nessa discussão e quais as consequências que questão terá para as PGEs?

Trata-se de tema com elevada complexidade, uma vez que envolve diversos players (Câmara, Senado, Poder Executivo Federal, Governadores, Prefeitos e Contribuintes). Há duas propostas em tramitação, uma na Câmara e outra no Senado (PECs 45 e 110/2019). Nós temos dialogado com os relatores da matéria, buscando tratamento isonômico para a Advocacia Pública estadual em relação à federal. Temos Procuradores especializados de todo país e, no âmbito na ANAPE, vamos encaminhar propostas de aperfeiçoamento do texto. Entendemos que a Advocacia Pública tem muito a contribuir com o tema e com a melhoria do ambiente tributário brasileiro.

Considerando o perfil do novo Governo, há alguma perspectiva de avanço na Reforma Administrativa?

A PEC 32, isto é, a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro, não será retomada pelo atual governo. Isso não significa que outra proposta não seja apresentada. O Ministro da Fazenda fala em nova gestão administrativa, mas acreditamos que será com outro viés, não meramente fiscalista, como a anterior. Um bom sinal foi a reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, promovida pelo Ministério da Gestão e Inovação, que reúne governo e entidades sindicais e associativas dos servidores públicos.

Você acredita haver espaço para a PEC 82 e a autonomia das PGEs?

A PEC 82 já foi aprovada pela CCJC e, posteriormente, na Comissão Especial, nos termos de um substitutivo apresentado pelo então deputado Lelo Coimbra (MDB/ES). Assim, aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, onde necessita de aprovação em dois turnos com quórum qualificado de ao menos 308 votos. Infelizmente, a proposta parece não contar com a simpatia do atual presidente da Casa, Deputado Artur Lira, senhor absoluto da pauta. Uma alternativa que vem sendo estudada pela ANAPE é a reapresentação da PEC no âmbito do Senado Federal. Caso a nova proposta avance no Senado, ela poderia ser apensada à PEC 82.  De qualquer maneira, trata-se de um tema prioritário para ANAPE e APESP nesse ano. E já iniciamos nosso trabalho – ao lado de outras entidades da Advocacia Pública – pela criação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, reunindo mais de 200 parlamentares.

Quais outros projetos e/ou PECs de interesse da carreira que poderão ser destaques em 2023 no Congresso Nacional?

Além da Reforma Tributária, eventual Reforma Administrativa e PEC 82, temos vários outros projetos de interesse da Advocacia Pública e que podem ter tramitação no Congresso Nacional. Destaco os PL’s do extrateto, do devedor contumaz, do porte de armas, além de algumas tentativas de alterar a sistemática da percepção de honorários advocatícios, de vedar para toda Advocacia Pública o exercício da advocacia plena e de extinção dos fundos públicos.

Legislativo – ALESP

A ALESP também teve uma considerável renovação em sua bancada (41%). Com essa nova composição, como ficará o diálogo da APESP com os novos parlamentares?

Tão importante quanto a renovação é a alteração das lideranças da casa após tantos anos de domínio do PSDB (tanto no executivo quanto no legislativo estadual). A APESP está buscando aproximação com essas novas lideranças por meio de encontros em nossa sede e na Assembleia Legislativa, quando então temos a oportunidade de apresentar a PGE-SP, suas principais atividades e demandas. Pretendemos que esse diálogo seja permanente e não apenas nos momentos de votação de projetos de nosso interesse.

O PLC 31/2017 quase foi votado no final de 2022 no termo da emenda aglutinativa, mas isso acabou não ocorrendo. A tese já está bem sedimentada ou com a nova composição da Assembleia a mobilização precisará de um novo convencimento dos Deputados e lideranças?

Fizemos um excelente trabalho de convencimento no ano passado e, por muito pouco, o PLC 31/2017 não foi votado e aprovado. Trabalho esse que contou com a união do Gabinete e das entidades de classe. Conversamos com todas as lideranças e participei, ao lado da Procuradora Geral, do Colégio de Líderes, quando pudemos expor o projeto, seu impacto e importância para a carreira. Com a nova legislatura, há também um novo cenário, novos líderes e interesses. Faremos contato com todos eles e tenho certeza de que vamos garantir o apoio necessário para aprovação desse projeto tão importante para a PGE-SP.

Você considera viável uma reformulação da LOPGE para abarcar, por exemplo, a nova estrutura da PGE-SP com núcleos especializados?

A Lei Orgânica, embora seja uma legislação relativamente nova, não prevê ou regulamenta situações que hoje a PGE-SP vivencia, como a descentralização da atuação do contencioso geral e contencioso tributário-fiscal, os núcleos especializados e o teletrabalho. Por outro lado, algumas disposições da LOPGE jamais chegaram a ser efetivamente implementadas. Penso que um aprimoramento da nossa legislação de regência seja importante, mas deve vir acompanhada de uma discussão prévia com a carreira, Conselho e entidades de classe.

Quais outros projetos de interesse da carreira que poderão ser destaques em 2023 na ALESP?

O novo governo já acenou para uma Reforma Administrativa estadual voltada para a gestão de pessoas. É preciso saber o que virá de propostas e como a PGE poderá estar inserida nesse contexto. Também temos trabalhado bastante – e já iniciamos conversas com o atual governo – visando a aprovação de lei que permita a migração do regime previdenciário para os servidores. Trata-se de um tema importante, constitucional e o Estado de São Paulo é um dos poucos entes onde ainda não há tal previsão. Por fim, de acordo com a Procuradora Geral, um de suas prioridades será a reestruturação da PGE e a previsão de uma carreira de apoio jurídico, tão essencial para o desenvolvimento do trabalho de nossos colegas. Ainda não sabemos o teor dessa proposta, mas com certeza, demandará uma atuação forte da APESP na Assembleia Legislativa.