Em Brasília, Presidente da APESP mantém atuação intensa no âmbito Legislativo e Judiciário

Destaques são a mobilização para garantir direitos dos servidores públicos na PEC emergencial e o acompanhamento da ação relativa ao “teto 100”

A atuação legislativa da APESP em Brasília concentrou-se ontem (23/2) no Senado Federal. O Presidente Fabrizio Pieroni, juntamente com a Diretoria da ANAPE, passou o dia com a assessoria parlamentar da entidade, analisando emendas e conversando com Senadores e assessores para demonstrar os problemas da PEC Emergencial (PEC 186/2019).

O relator da matéria, Senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou seu relatório final e a previsão inicial era de votação da proposta em plenário ainda nessa semana.

“O auxílio emergencial é importante e deve ser viabilizado, mas não se pode atrelar isso a outros temas delicados previstos na PEC. Tais pontos não podem prescindir de um amplo debate na CCJ e demais comissões temáticas. Dessa forma, defendemos que levar a matéria de forma açodada diretamente ao plenário, em sessão virtual, é retirar dos Senadores a prerrogativa de aprofundar e debater temas tão relevantes”, destacou Pieroni.

Aparentemente, a mobilização teve bom resultado, pois vários Senadores já falam abertamente na impossibilidade de votação da PEC amanhã (25/2), conforme inicialmente previsto.

Relatório final

No relatório final do Senador Bittar, não há previsão de redução de salários e jornadas de servidores públicos. Porém, o texto inclui um dispositivo que prevê gatilhos de ajuste fiscal, quando a relação despesas/receitas correntes superar 95% (vedação de reajuste, criação de cargos, admissão de pessoal, realização de concursos públicos, criação ou majoração de auxílios ou de qualquer ato de implique aumento de despesa com pessoal).

Todas essas vedações e suspensões estão previstas também durante o estado de calamidade e nos dois anos subsequentes. “Esse dispositivo praticamente constitucionaliza o que está na Lei Complementar 173/2020, que está prevista para vigorar até dezembro de 2021, e amplia suas regras por mais dois anos após o fim do estado de calamidade. Trata-se de um verdadeiro arrocho e um desmonte no serviço público, que há anos vem sofrendo com falta de concursos, perdas inflacionárias e descontos previdenciários”, frisa Pieroni, que também é Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE.

STF

No âmbito do Judiciário, a APESP e a ANAPE estão acompanhando nessa semana no STF o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados nas ADIs 6053 (AGU), 6178 (RN), 6165 (TO), 6181 (AL), 6197 (RR). Os temas em discussão envolvem percepção de honorários por inativos, “teto 100” e contribuição previdenciária.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela rejeição dos Embargos, sendo acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.