Projeto de ajuda aos Estados e Municípios foi aprovado no Senado; APESP e ANAPE estudarão as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos Procuradores do Estado!

O Senado Federal aprovou ontem (6/5) com 80 votos favoráveis o PLP 39/2020, que trata da ajuda da União aos Estados e Municípios no enfrentamento da COVID-19. O texto segue agora para a sanção presidencial (acesse a íntegra em https://bit.ly/3dt5q0L).

Todas as emendas incluídas na Câmara dos Deputados foram total ou parcialmente rejeitadas. Contudo, os Senadores acataram a emenda nº 3 da Câmara dos Deputados, que autoriza a prorrogação da validade de concursos já homologados.

“Atuamos bastante para a manutenção da emenda que trata da suspensão do prazo de validade dos concursos. A aprovação do dispositivo é uma boa notícia para os nossos futuros colegas que estão na lista de espera”, frisa Fabrizio Pieroni, Presidente da APESP.

A despeito de todo o esforço da APESP, ANAPE e entidades nacionais, foram mantidas as contrapartidas dos servidores públicos, tais como a proibição de reajustes e a suspensão da contagem de tempo para fins de ATS (sexta-parte, triênio e quinquênio) até 31/12/2021. “Estamos avaliando o impacto na carreira e estudando as medidas que serão adotadas para resguardar nossos direitos”, completa Pieroni.

Foram excluídos dessa restrição os servidores da saúde, segurança pública, Forças Armadas, educação pública, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.