Pacote apresentado pelo Governo ao Congresso Nacional representará um desmonte do serviço público no Brasil!

Em novembro, exposição sobre o gênio Leonardo Da Vinci será o tema do passeio cultural da APESP!
4 de novembro de 2019

Nesta terça-feira (5/11), o Presidente Jair Bolsonaro entregou ao Presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, três propostas de emendas constitucionais que tratam do pacto federativo, contenção de gastos públicos e reorganização dos fundos públicos. Tais propostas serão subscritas por Senadores e tramitarão primeiramente naquela Casa. Ainda esta semana, o Presidente da República deverá enviar à Câmara dos Deputados, uma PEC sobre Reforma Administrativa, bem como projetos de reforma tributária e de aceleração dos processos de privatização (leia abaixo um quadro com as principais medidas apresentadas e a serem apresentadas).

“Em uma avalição preliminar, já pudemos constatar que, se aprovadas, as propostas culminarão com o fim do serviço público, tal como conhecemos atualmente. O fim da estabilidade, a possibilidade de redução de vencimentos, as restrições às promoções e o aumento do período de estágio probatório são apenas alguns dos direitos e garantias dos servidores públicos que serão vilipendiados”, registra Marcos Nusdeo, Presidente da APESP.

Nusdeo destaca ainda que a mobilização das entidades representativas das carreiras de Estado terá que ser multiplicada. “A atual Diretoria da APESP, mesmo em final de mandato, procurará atuar para, se possível, evitar a aprovação dessas medidas e, na impossibilidade, para, pelo menos, tentar evitar essa verdadeira intenção de destruir o serviço público”.

Nesse sentido, o Presidente da APESP solicitou uma reunião de emergência da ANAPE e do FONACATE para dar início a uma mobilização nacional e articulação com outras carreiras.

PACOTE

OBJETIVO

MEDIDAS

PEC “MAIS BRASIL”

 

(clique aqui para a íntegra)

Pacto Federativo

– Desindexação orçamentária;

 

– Redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios;

 

– Cria o Conselho Fiscal da República para discutir a situação financeira dos entes federativos.

PEC EMERGENCIAL

 

(clique aqui para a íntegra)

Gatilhos para conter gastos públicos

– Inspirada na PEC 438/2018, do Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), prevê redução temporária da jornada de trabalho e salário dos servidores.

PEC DOS FUNDOS

 

(clique aqui para a íntegra)

Revê 281 fundos públicos

– Usar parte dos recursos desses fundos para abater uma parcela da dívida pública;

 

– Construção de um grande fundo de infraestrutura (“fundo de reconstrução nacional);

 

– Criação de um fundo para erradicação da pobreza.

 

 

PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Reformular o serviço público

– Fim da estabilidade para a maioria das carreiras para os novos servidores;

 

– Exigência de comprovação de experiência prévia para ingresso no serviço público;

 

– Após ingresso, todos os servidores precisarão passar por um período de 3 anos de experiência (“trainee”);

 

– A efetivação dependerá do desempenho profissional e da existência de vaga em aberto na função;

 

– Aquisição de estabilidade apenas após outro período de 7 anos de estágio probatório (10 anos após o ingresso no serviço público).

FASTA TRACK PARA PRIVATIZAÇÕES

Novo modelo de privatizações

Dar uma via rápida “fast track” para os processos de vendas de empresas estatais.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Simplificação de impostos

Criar um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. De um lado, unificação de tributos federais; de outro, tributos estaduais e municipais.