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Nesta terça-feira (5/11), o Presidente Jair Bolsonaro entregou ao Presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, três propostas de emendas constitucionais que tratam do pacto federativo, contenção de gastos públicos e reorganização dos fundos públicos. Tais propostas serão subscritas por Senadores e tramitarão primeiramente naquela Casa. Ainda esta semana, o Presidente da República deverá enviar à Câmara dos Deputados, uma PEC sobre Reforma Administrativa, bem como projetos de reforma tributária e de aceleração dos processos de privatização (leia abaixo um quadro com as principais medidas apresentadas e a serem apresentadas).
“Em uma avalição preliminar, já pudemos constatar que, se aprovadas, as propostas culminarão com o fim do serviço público, tal como conhecemos atualmente. O fim da estabilidade, a possibilidade de redução de vencimentos, as restrições às promoções e o aumento do período de estágio probatório são apenas alguns dos direitos e garantias dos servidores públicos que serão vilipendiados”, registra Marcos Nusdeo, Presidente da APESP.
Nusdeo destaca ainda que a mobilização das entidades representativas das carreiras de Estado terá que ser multiplicada. “A atual Diretoria da APESP, mesmo em final de mandato, procurará atuar para, se possível, evitar a aprovação dessas medidas e, na impossibilidade, para, pelo menos, tentar evitar essa verdadeira intenção de destruir o serviço público”.
Nesse sentido, o Presidente da APESP solicitou uma reunião de emergência da ANAPE e do FONACATE para dar início a uma mobilização nacional e articulação com outras carreiras.
PACOTE |
OBJETIVO |
MEDIDAS |
PEC “MAIS BRASIL”
(clique aqui para a íntegra) |
Pacto Federativo |
– Desindexação orçamentária;
– Redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios;
– Cria o Conselho Fiscal da República para discutir a situação financeira dos entes federativos. |
PEC EMERGENCIAL
(clique aqui para a íntegra) |
Gatilhos para conter gastos públicos |
– Inspirada na PEC 438/2018, do Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), prevê redução temporária da jornada de trabalho e salário dos servidores. |
PEC DOS FUNDOS
(clique aqui para a íntegra) |
Revê 281 fundos públicos |
– Usar parte dos recursos desses fundos para abater uma parcela da dívida pública;
– Construção de um grande fundo de infraestrutura (“fundo de reconstrução nacional);
– Criação de um fundo para erradicação da pobreza. |
PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
Reformular o serviço público |
– Fim da estabilidade para a maioria das carreiras para os novos servidores;
– Exigência de comprovação de experiência prévia para ingresso no serviço público;
– Após ingresso, todos os servidores precisarão passar por um período de 3 anos de experiência (“trainee”);
– A efetivação dependerá do desempenho profissional e da existência de vaga em aberto na função;
– Aquisição de estabilidade apenas após outro período de 7 anos de estágio probatório (10 anos após o ingresso no serviço público). |
FASTA TRACK PARA PRIVATIZAÇÕES |
Novo modelo de privatizações |
Dar uma via rápida “fast track” para os processos de vendas de empresas estatais. |
REFORMA TRIBUTÁRIA |
Simplificação de impostos |
Criar um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. De um lado, unificação de tributos federais; de outro, tributos estaduais e municipais. |