PLP 257/2016: APESP e ANAPE obtêm vitória na Câmara dos Deputados e revertem ataque aos direitos dos Procuradores

O Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, e o Vice-presidente, Telmo Lemos Filho, encontram-se desde ontem (5/7), em Brasília, em intenso corpo-a-corpo com os deputados federais para reverter os retrocessos presentes no PLP 257/2016, que trata do refinanciamento da dívida dos Estados e coloca contrapartidas que ferem o Pacto Federativo.

O resultado do trabalho foi uma significativa vitória para os Procuradores do Estado de São Paulo – e todos os servidores estaduais: o deputado Esperidião Amin (PP/SC), sensibilizado pelos argumentos colocados, apresentou um substitutivo à proposta original (clique aqui para a íntegra).

Dentre as principais mudanças, foi suprimido os dispositivos que: i) obrigava os Estados a adotarem a legislação de pessoal da União (o que eliminaria os quinquênios, sexta parte e licença-prêmio), ii) que proibia a realização de concursos de ingresso por dois anos; iii) previa a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento).

“A APESP foi pioneira na atuação referente ao PLP 257 e esteve em Brasília logo que o projeto foi apresentado – o que impediu de passar na Câmara por acordo de lideranças ainda no prazo das emendas. Foi fundamental nossa luta inicial. Chamamos atenção para algo que iria passar despercebido e tinha diversas armadilhas. A mobilização constante da APESP e ANAPE na Câmara dos Deputados fez com que conseguíssemos sensibilizar os parlamentares para uma série de ataques aos direitos do funcionalismo, que estavam sendo propostos no PLP”, frisa Marcos Nusdeo, o único Presidente de Associação Estadual de Procuradores presente na Câmara dos Deputados nessa semana.

“O projeto era antifederativo. Agora, é só um projeto limitador de gastos. Consideramos uma grande vitória”, define Fabrizio de Lima Pieroni, Diretor Financeiro da APESP, que em 4/4 publicou o artigo “Projeto de lei sobre reequilíbrio fiscal viola pacto federativo” (clique aqui para ler a íntegra).

Conselho da PGE-SP

O Presidente Marcos Nusdeo também alertou sobre os riscos do PLP 257/2016 nas sessões do Conselho realizadas em 1º/4, 8/4 e 6/5.