PEC 63/2013 é aprovada na CCJ do Senado Federal

‘

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 que concede adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por subsídio. A mudança poderá permitir que essas categorias passem a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 28.059,29. A PEC 63/2013 foi apresentada pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Na semana passada, o senador Suplicy apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da PEC 63. No entendimento do senador a proposta fere o princípio isonômico e é discriminatória ao valorizar apenas o tempo de serviço pretérito da Magistratura e membros do MP.”É inconcebível que a PEC 63 objetive conferir tratamento remuneratório diferenciado a juízes e membros do Ministério Público”. Clique aqui para conferir o voto do senador Suplicy. Sobre o mesmo tema, a PEC 68/11 recebeu relatório favorável do senador Gim Argello na CCJ e contempla as todas carreiras remuneradas através de subsídio, incluindo os procuradores do Estado. 

‘