Novo programa da dívida ativa promete otimizar recuperação de créditos

No Estado de São Paulo, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa são prerrogativas da PGE, previstas no artigo n° 99 da Constituição paulista. No entanto, tal preceito constitucional vem sendo cumprido apenas parcialmente. Hoje, antes de inscrito na Dívida Ativa, o débito é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, por meio dos agentes fiscais de renda.

Há três anos sendo desenvolvido pela Prodesp, um programa de gerenciamento, que permitirá o controle total da dívida ativa pela PGE, está em fase final de implantação. “A Fazenda inscreve e ajuíza todos os débitos. A partir daí, damos andamento nas execuções fiscais. Após a efetiva assunção, teremos um maior controle sobre o nosso trabalho, que será otimizado. Poderemos apenas inscrever, e não ajuizar, débitos de uma empresa falida, sem faturamento. Ou ainda intensificar mais as cobranças administrativas”, comenta Ana Cristina Leite, conselheira da PGE.

O efetivo controle da dívida ativa representará um ganho institucional para a PGE, reafirmando o seu papel constitucional na recuperação de créditos para o Estado. “Parece-nos evidente o significado da assunção do controle da dívida ativa: a oportunidade de prestar melhores serviços ao nosso cliente (o Estado), atender de modo mais eficaz às suas necessidades e cumprir o nosso propósito de modo ainda melhor. Acredito que participar desse momento da Instituição seja motivo de orgulho para todos os procuradores”, afirma Ary Porto, subprocurador geral do Contencioso (veja entrevista na p. 6).

A assunção chega em momento crucial, justamente quando a pressão para uma terceirização da cobrança da dívida ativa, para instituições financeiras, ganha força. Em julho de 2006, o Senado Federal aprovou a Resolução n° 33 autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos. A resolução é alvo de uma ADIn – ainda aguardando julgamento no STF –, proposta pela Anape e apoiada pela Apesp , que consideram a medida inconstitucional. Em março último, o ministro da Fazenda Guido Mantega enviou à presidente do STF, Ellen Gracie, dois projetos de lei, que entre outras coisas, prevêem a cobrança terceirizada de débitos inferiores a R$ 10 mil. “Vale destacar que uma previsão constitucional pode ser revista por meio de uma PEC. O governador José Serra conta com a ampla maioria na Assembléia de São Paulo”, adverte Ivan de Casto, diretor financeiro da Apesp .

Apesar dos excelentes resultados na recuperação de créditos que a PGE vem obtendo nos últimos anos (mais detalhes na reportagem “Eficiência da PGE gera recordes de arrecadação”, nas p. 4 e 5, da edição n° 26 do JP), o procurador geral, Marcos Nusdeo, afirmou em recente sessão do Conselho da PGE existir uma cultura – por parte dos administradores públicos – de que os procuradores cobram pouco do estoque da dívida ativa. Por isso, segundo Nusdeo, a assunção será vital para que a carreira mostre sua eficiência. Para Ana Cristina Leite Arruda, conselheira da PGE, a atuação do procurador ganha relevância também por coibir a sonegação e a impunidade dos devedores. “O excelente trabalho do procurador mostra para o cidadão que um dia a dívida será cobrada”, diz a conselheira. Para Sidnei Farina de Andrade, coordenador geral do projeto de gerenciamento, “a assunção do controle da dívida representa também

o desafio de unir esforços em prol desse objetivo comum, de utilizar todos os recursos existentes da melhor maneira possível para, juntos, alcançarmos resultados que nenhum de nós, isoladamente, jamais poderá obter”.

Exatamente por compreender esse desafio dadívida ativa e a magnitude do programa de assunção que muitos colegas vêm propondo alternativas para ultimar a fase de transição, minimizando ao máximo os percalços. “Pretendemos colaborar sempre no sentido de tornar a assunção da dívida ativa um eficiente mecanismo na busca do incremento da arrecadação”, comenta Paulo Novaes, diretor de comunicações da Apesp . Foi com essa intenção que Novaes levou ao Conselho da PGE proposta de uma resolução conjunta, da PGE e da Secretaria da Fazenda visando ao treinamento dos funcionários da Fazenda, que hoje atuam no serviço da dívida ativa, para que possam operar o novo sistema e continuar auxiliando a PGE.

“Não podemos prescindir de uma mão-de-obra especializada, sobretudo em unidades do interior, que não possuem nenhum servidor à disposição”, continua. Sidnei Farina de Andrade informa que “está previsto o treinamento de pessoal da Secretaria da Fazenda para utilizar o sistema da dívida ativa.

Isso não significa, entretanto, a transferência de funcionários daquela pasta para a PGE. A Secretaria da Fazenda mantém, ligados à Diretoria de Arrecadação e às DRTs, especialmente nos CRAs e nas UFCs, muitos agentes fiscais e um corpo de técnicos, os TAAT’s, para cuidarem dos serviços relativos à dívida ativa. Esses fiscais e funcionários não serão, ao menos no que diz respeito à dívida ativa, transferidos para a Procuradoria, o que não impede que pleitos individuais e locais sejam formalizados e apreciados pelas duas pastas”.

Outra preocupação inerente à falta de servidores na PGE refere-se ao atendimento ao contribuinte que, segundo Sidnei Farina, será “reduzido e simplificado, pois através do site da dívida ativa será possível obter guias de recolhimento para liquidação ou pagamento parcial do débito, bem como obter parcelamentos”. Porém, Ana Cristina Leite argumenta que muitos contribuintes ainda não têm acesso à internet e que, por ser necessário um período de adaptação, o contribuinte

continuará demandando atendimento presencial durante um período. Ary Porto, subprocurador geral do Contencioso, reiterou, durante reunião do Conselho da PGE, que os Postos Fiscais não serão extintos e continuarão prestando atendimento direto aos contribuintes. Segundo ele, tal colaboração está garantida, uma vez que a assunção da dívida ativa não é apenas uma política da PGE, mas um compromisso de todo o Governo estadual. Ou seja, caso ocorra uma falta de colaboração, poderse- á publicar um decreto do governador para o seu cumprimento.

Com relação ao aumento de demanda para os procuradores que atuam na área, a equipe responsável pelo programa de gerenciamento da dívida ativa aponta que “em princípio, todas as atribuições disciplinadas nas Rotinas do Contencioso permanecerão em vigor”. Os procuradores continuarão a cancelar débitos, a inibir inscrições, a substituir certidões ou analisar a possibilidade de emissão de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. “No entanto, esses atos que hoje são realizados manualmente, serão praticados diretamente no sistema, e não mais por meio de processos administrativos que são encaminhados a setores da Secretaria da Fazenda. (...) A inscrição de débito na dívida ativa, por sua vez, que hoje é realizada ou simplesmente autorizada pela Procuradoria Fiscal e Regionais, será totalmente automatizada ou inserida no sistema pelas Secretarias e órgãos de origem”.

A totalidade do trabalho, desde a recepção do débito para inscrição, até a cobrança administrativa ou o ajuizamento, será centralizada na capital.

Para isso, serão criados “inicialmente dois grupos de trabalho, um encarregado das funções que mais tarde serão exercidas pela Coordenadoria da Dívida Ativa e outro das funções que serão exercidas pela Procuradoria da Dívida Ativa”, afirma Sidnei Farina. As atualizações e adequações do sistema ficarão a cargo da Prodesp, “mediante contrato de manutenção do sistema, supervisionada pelos grupos de trabalho constituídos, que concentrarão as sugestões de alteração que eventualmente sejam feitas por qualquer procurador, a exemplo do que ocorre hoje em relação ao SEF – sistema de acompanhamento de execuções fiscais”, completa.

Outro avanço apontado pela equipe responsável pelo programa é que “ao contrário do sistema da SF, que disponibiliza informações esparsas por meio de acessos diferentes e não contempla todos os débitos”; no novo sistema todas as informações estarão concentradas, dentre as quais: situação dos débitos, cadastro de devedores, conta corrente, informações de parcelamentos e telas de cancelamento de dívidas, de substituição de CDAs. Além disso, haverá um aumento da velocidade do fluxo das informações. “Se for determinado no sistema o cancelamento de uma CDA, imediatamente, via web, pode ser obtida a certidão negativa em relação a esse débito; ao ser processada a GARE de liquidação de um determinado débito, caso ele tenha sido objeto de ajuizamento, imediatamente será disparado um ‘alarme’ para o procurador encarregado do acompanhamento da execução fiscal”.

Por uma questão de segurança, aventou-se ainda a possibilidade de manter o atual programa da SF funcionando concomitantemente com o novo sistema.

O procurador Arnaldo Bilton Junior, membro da equipe responsável pelo programa de gerenciamento da dívida ativa, explica a impossibilidade de tal procedimento: “Não há motivo e nem condições técnicas para se manter dois sistemas, um na PGE e outro na SF, realizando as mesmas operações simultaneamente e tratando de modo diverso uma mesma situação. Além disso, os sistemas da Fazenda não estão preparados para permitir a inscrição e o não ajuizamento imediato”. Arnaldo destaca ainda que o sistema da SF é composto por vários programas.

“O mapeamento de todos os programas que precisarão ser desativados já foi feito pela Fazenda e pela Superintendência da Prodesp, ligada àquela pasta, e serão desligados no momento em que o sistema da PGE for definitivamente implantado”.

Segundo o procurador, todos os procedimentos de transição entre os sistemas estão sendo cuidadosamente estudados. “Constatada qualquer falha em algum ponto dessa transição, os coordenadores de cada fase do processo poderão interrompê-la, suspendendo- a até que os problemas sejam corrigidos.

Caso abortada a transição, os sistemas da Fazenda continuariam em funcionamento”, conclui. A transferência de dados de um sistema para outro é um procedimento altamente complexo.

Dessa forma, Arnaldo argumenta que a Prodesp “será também responsável pela segurança do sistema, pelo tempo que for previsto na contratação da manutenção do sistema, e não apenas nos primeiros meses. No entanto, tanto a Secretaria da Fazenda quanto a PGE, acompanhadas e assistidas pelas equipes técnicas correspondentes da Prodesp, estão adotando todas as cautelas para acompanhar a transição. Se houver algum problema na transferência, a transição será suspensa, até que os problemas sejam corrigidos. Antes disso, todavia, serão feitos inúmeros testes de desempenho, de intercâmbio de informações e de transferência de informações de arrecadação”.

Com relação à segurança contra hackers e invasões ao sistema, Arnaldo explica que existe garantia total da Prodesp quanto à segurança do programa: “Foram instalados em nossa rede e Unidades equipamentos de segurança de rede (firewall e antivírus), que bloqueiam a ação de intrusos e de softwares nocivos. Com todas essas providências, pode-se afirmar que o sistema é tão seguro como outros que utilizamos atualmente, como o GDOC, o Posto Fiscal Eletrônico ou mesmo os emuladores de terminal (quick e mocha), que acessam o DPH, DND e outros sistemas da Fazenda”.