Publicado por Apesp em 5 de novembro de 2012 Uma das pedras de toque da Constituição Cidadã de 1988, que consagra o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito é, sem sombra de dúvida, a par dos capítulos atinentes aos direitos fundamentais e sociais, aquele dedicado à Administração Pública.
Legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade foram os princípios grifados na Constituição Cidadã desde seu texto original, sendo que a eles somou-se a eficiência uma década depois