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Notícias
5 de fevereiro de 2014
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4.02) o dispositivo do novo CPC que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto. A votação foi acompanhada das galerias por advogados públicos, que comemoraram o resultado.
31 de janeiro de 2014
Na tarde de hoje (5/02), entraram na pauta do Órgão Especial do TJ SP os Agravos Regimentais contra as Liminares que suspenderam a tramitação do PLC 25/2013. No entanto, os dois processos tiveram pedidos de vista solicitados.
20 de janeiro de 2014
A primeira reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE em 2014 foi realizada na última quarta-feira (15/01), no Sheraton Bahia Hotel, em Salvador (BA), com uma expressiva participação de 18 Associações estaduais de procuradores do Estado.