APESP oficia Procuradora Geral pelo pagamento de honorários na cobrança extrajudicial da dívida ativa

O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, encaminhou ontem (10) um ofício à Procuradora Geral, Inês Coimbra, solicitando que seja encaminhado um projeto de lei à ALESP para garantir a destinação de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado na hipótese de quitação extrajudicial da dívida ativa.

O requerimento é lastreado pela decisão unânime do STF proferida na ADI 5910/RO, que transitou em julgado no mês passado, considerando a medida constitucional

O documento propõe: “(…) o acréscimo do §3º ao artigo 49 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, conforme minuta anexa, visando assegurar a devida contrapartida aos Procuradores do Estado pelo trabalho empreendido na cobrança exitosa da dívida ativa (…)”.

➡ Acesse a íntegra do ofício em https://bit.ly/3Qzy8k1