APESP e APEMINAS promoveram webinário sobre a reforma administrativa

No dia 3/8, a APESP e a APEMINAS, em uma parceria inédita, promoveram um webinário para debater a reforma administrativa (PEC 32/2020) em tramitação na Câmara dos Deputados. Com mediação da Presidente da Associação Mineira, Célia Cunha Mello, o evento teve como palestrantes Fabrizio Pieroni, Presidente da Associação Paulista e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, 1º Vice-Presidente da ANAPE, e Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).

A Presidente da APEMINAS iniciou os debates registrando que, em setembro de 2020, o Governo enviou ao Congresso Nacional a proposta, com a justificativa de combater os privilégios do serviço público brasileiro. “Isso ocorreu sem uma discussão com a sociedade e em meio a uma pandemia que preconiza o isolamento social, praticamente impedindo o acesso aos parlamentares”, frisou.

Célia Mello apontou ainda a inexistência de um estudo técnico capaz de evidenciar diferenças entre privilégios e prerrogativas funcionais propriamente ditas. “Estamos diante de um texto sem alma, que contina levando dúvidas à sociedade e inquietação aos serviços públicos. Trata-se de uma PEC que pode enfraquecer o papel e a autonomia dos servidores públicos no desempenho de suas funções”, completou.

Mitos

Ivan Luduvice fez uma exposição com o objetivo de rebater com dados os principais mitos incutidos na discussão referente à reforma administrativa, tais como o inchaço e a ineficiência do Estado. “A reforma administrativa visa desmontar o serviço público sob falsas premissas econômicas. Acontece que uma mentira repetida várias vezes pode se transformar em uma falsa verdade. Por isso, é preciso desconstruir o discurso utilizado pelo poder público e veiculado na imprensa”, salientou.

Legislativo

Fabrizio Pieroni relatou a atuação legislativa da APESP e ANAPE na questão, apresentando os detalhes da tramitação da PEC 32/2020 e as emendas de interesse dos Procuradores que tiveram apoiamento dos Deputados. Ademais, afirmou que a proposta é apenas o primeiro movimento do Governo no sentido de criar uma “nova administração pública”, que terá ainda uma série de modificações infraconstitucionais e um projeto de lei que pretende estabelecer um marco regulatório das carreiras.

“Costumo dizer que essa PEC é apenas o início de um pesadelo. Caso nada mude – e eu imagino que a estrutura da proposta deverá ser mantida na Comissão Especial – os servidores viverão nos próximos anos um período de constante reforma”, explicou.

Pieroni reafirmou o viés estritamente “fiscalista” da PEC 32/2020, que, em caso de aprovação, flexibilizará e precarizará as condições de trabalho do setor público em relação a sua forma de ingresso e ao seu exercício.

“Não encontramos na proposta nenhum propósito efetivo de reformar a administração pública brasileira, no sentido de adaptá-la aos novos desafios impostos por esse mundo eletrônico e conectado. Na verdade, trata-se de uma implosão do edifício do serviço público tal como ele foi construído pela Constituição de 1988”, advertiu.

Preconceito contra os servidores públicos

Pedro Pontual frisou que a pergunta básica a se fazer é se a aprovação da PEC 32/2020 acarretará em uma melhoria da qualidade e da cobertura dos serviços públicos.  “Ninguém discorda de que há espaço para melhorar e que a assistência prestada pelo Estado à população é insuficente. Porém, na exposição de motivos da proposta essa premissa não é levada em consideração (…) O carro chefe da PEC é a parte fiscal e financeira, mas não se faz política pública apenas olhando o preço”, apontou.

Segundo Pontual, a aprovação da PEC seria um case internacional sob o ponto de vista do que não se fazer em termos de gestão pública. “A PEC parte da ideia de que o serviço público é mal prestado e de que a culpa é do servidor.  Ela, pode-se dizer, é no máximo gestão orientada ao preconceito e não traz beneficios aos país”, concluiu. Assista abaixo à íntegra do webinário: