Dia 28/6, às 10h: Assembleia Geral da APESP terá como objeto ações judiciais de interesse da carreira. Não deixe de comparecer!

No próximo dia 28/6, às 10h, a APESP realizará uma Assembleia Geral Extraordinária, em sua sede administrativa (Rua Líbero Badaró, nº 377, 9º andar), com o objetivo de obter a autorização de seus associados para proposição de ações judiciais de interesse da carreira.

As ações judiciais visam:

1)  ao ressarcimento por falha de comunicação da SP-PREVCOM para com os servidores submetidos ao Regime de Previdência Complementar (RPC) no que toca às necessárias informações para a opção do regime tributário a que deveriam estar submetidos. Por conta dessa falha de comunicação, vários associados da APESP, assim como diversos servidores de outras carreiras de Estado, acabaram submetidos ao sistema de alíquota progressiva, quando poderiam, se corretamente informados, optar pelo sistema de alíquota regressiva;

2) ao reconhecimento do direito (i) de opção dos associados integrantes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos a migrarem para o Regime de Previdência Complementar na qualidade de Participantes Ativos (com contrapartida do Patrocinador); com o pedido de (ii) aplicação do regime do Benefício Especial previsto na Lei Federal nº 12.618/2012 e, de forma subsidiária, (iii) a devolução das contribuições mensais efetuadas pelo Associados para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

Atenção: de acordo com o artigo 42 do estatuto da APESP, há necessidade de um quórum mínimo de 10% dos associados Procuradores.   

Voto por procuração: existe também a possibilidade de voto por procuração, sendo que cada Procurador poderá representar até dois (2) outros associados. Clique aqui para obter o modelo da procuração.

Reembolso: a APESP reembolsará as despesas de transporte dos associados das Unidades de fora de São Paulo.

Não deixe de comparecer e participar desta importante decisão da carreira!

A DIRETORIA