Marcação cerrada: APESP e ANAPE mantêm corpo-a-corpo com Deputados para apontar inconstitucionalidades da PEC da Previdência!

Nos dias 2 e 3 de abril, o Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, e o Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, estiveram presentes na Câmara dos Deputados – como fazem semanalmente – para debater a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência). O intenso corpo-a-corpo com parlamentares teve como objetivo alertar, prioritariamente, para as possíveis inconstitucionalidades contidas no texto apresentado pelo Governo. Durante a mobilização da semana, os representantes dos Procuradores do Estado reuniram-se com os Deputados Beto Pereira (PSDB/MS), Jeronimo Goergen (PP/RS), Enrico Misasi (PV/SP), dentre outros.

“Neste primeiro momento, quando a PEC ainda está na CCJ, a discussão está centrada na questão da admissibilidade da proposta, ou seja, se ela (ou parte dela) viola cláusulas pétreas da Constituição. Assim, nossa atuação está centrada agora em demonstrar possíveis inconstitucionalidades no texto apresentado”, frisa Nusdeo.

As principais inconstitucionalidades são as seguintes: falta de regra de transição para os atuais servidores, especialmente para os que ingressaram no serviço público até 31/12/2003; inclusão de alteração no parágrafo 5º do artigo 195 da CF; criação de alíquotas extraordinárias e progressivas – vedadas pela Constituição pelo dispositivo que proíbe tributos com fins de confisco; e a desconstitucionalização da Previdência, que seria um “cheque em branco” para futuras reformas por meio de leis complementares.

Todos esses pontos estão sendo levados aos membros da CCJ da Câmara dos Deputados. O relator da matéria, Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), prometeu apresentar seu voto na próxima semana. “Visando auxiliar a APESP nessa questão, o nosso Associado Professor José Afonso da Silva preparou primoroso texto sobre o princípio da proibição de retrocesso”, registra Nusdeo.

Ministro da Economia na CCJ

Ontem (3/4), houve uma explanação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a Reforma e hoje (4/4) serão ouvidos seis juristas que falarão sobre as questões constitucionais. Até o momento, não há possibilidade de se prever como será a votação da admissibilidade da PEC, mas se percebe uma movimentação para se discutir as supostas inconstitucionalidades. Talvez seja possível, já nesta fase, suprimir tais pontos.

Mobilização nacional

Também participaram da mobilização dos últimos dias o 1º Vice-presidente da ANAPE, Bruno Hazan, e o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul, Renato Maia Pereira, bem como representantes de entidades representativas de servidores públicos (FRENTAS e FONACATE).

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