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APESP e entidades das carreiras típicas de Estado participam de reunião na PGE-SP para tratar da migração ao novo regime previdenciário!
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O Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, e a Secretária Geral, Monica Zingaro, participaram ontem (1º/4), na sede da PGE-SP, de uma reunião com a Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Lia Porto, e com o Secretário Estadual da Justiça, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, para tratar sobre a migração ao novo regime previdenciário. A convite da Dra. Lia Porto, também estiveram presentes os Procuradores do Estado de São Paulo, Wladimir Ribeiro Junior e Frederico Bendzius.
Os representantes das entidades das carreiras típicas de Estado relataram a falta de regulamentação estadual quanto ao direito de opção pelo novo regime previdenciário, previsto expressamente nas Constituições Federal e Estadual. Tal omissão legislativa priva os interessados de migrarem com uma compensação pelas contribuições recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, além de não garantir a contrapartida do Estado em caso de adesão ao fundo complementar.
Ao final do encontro, foi entregue à Procuradora Geral do Estado um ofício, destinado ao Governador João Doria, consignando essas informações e solicitando a edição de lei nos moldes da área federal, para suprir a referida lacuna legal.
Participaram da audiência e subscreveram o ofício: o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior; o Presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Fernando Figueiredo Bartoletti; o Presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa; o 2º tesoureiro da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Renato Pei An Chan; a Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Raquel Kobashi Gallinati; e o Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), Gustavo Mesquita Galvão Bueno.
