APESP reúne-se com líder do Governo na ALESP. Em pauta: o PL 920/17!

O Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, o Diretor Financeiro, Fabrizio Pieroni, a Secretária Geral, Monica Zingaro, e o Presidente da APADEP, Leonardo Scofano, reuniram-se na tarde de hoje (26/10) com o líder do Governo na ALESP, Deputado Barros Munhoz, para tratar do PL 920/17, que autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com a União relativos à renegociação das dívidas dos Estados.

Munhoz disse que o projeto visa apenas garantir o acordo da dívida do Estado de São Paulo com o Governo Federal, que foi firmado com a publicação da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2017, referendando a única contrapartida prevista na legislação federal: que os Estados não poderiam aumentar suas despesas acima da inflação.

O líder do Governo garantiu ainda que a proposta não ensejará nenhuma outra contrapartida, tais como a proibição de aumento para o funcionalismo, vedação à realização de concurso de ingresso etc.

A APESP acompanhou atentamente a tramitação do PL 920 desde o início preocupada com o fato do texto ser muito vago. “O nosso receio era de que ocorresse uma interpretação extensiva do texto que permitisse a volta das contrapartidas previstas na proposta originalmente apresentada à Câmara dos Deputados. Temos que estar atuantes sempre e não poderíamos pecar por omissão”, afirma Marcos Nusdeo.

Memória

Durante todo o ano de 2016, a APESP – juntamente com outras entidades de servidores públicos – trabalhou intensamente para retirar as contrapartidas incluídas no PLP 257/2016 (posteriormente, convertido na LC 156/2016), que eram, dentre outras:

1) Não concessão de vantagens, aumento ou reajuste por 24 meses, ressalvada a revisão geral prevista no art. 37, inciso X, da CF e eventuais decisões judiciais;

2) Proibição de admissão de pessoal por 24 meses, ressalvadas apenas as reposições nas áreas da saúde, educação e segurança;

3) Elevação compulsória da alíquota de contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas para 14%;

4) Reforma do regime jurídico dos servidores, limitando os benefícios àqueles existentes na União, o que, na prática, significaria o fim dos quinquênios, da sexta-parte, da licença prêmio e da incorporação de gratificação de função comissionada e cargo em comissão.