APESP mantém atento acompanhamento ao PLP 257/16 (PLC 54/16): conheça a tramitação atualizada!

Como já informamos, a antiga Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 (PLP 257/16), o qual, sob o pretexto de refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União, propunha duríssimas contrapartidas e alterava diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desde o início da tramitação desse projeto, a APESP atuou para demonstrar, aos senhores deputados, dois pontos de fundamental importância: a) as contrapartidas colocadas eram visivelmente inconstitucionais, na medida em que feriam a autonomia estadual e o pacto federativo (um resumo dessas contrapartidas foi colocado no APESP EM MOVIMENTO nº 114 – clique aqui para acessar); b) as propostas de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal deveriam ser discutidas a parte – e com enorme profundidade – vez que não guardavam imediata relação com a necessidade de renegociação das dívidas estaduais, bem como estavam criando novas situações cujas consequências ainda não tinham sido avaliadas. Assim, a APESP pugnou pelo fatiamento do projeto, de modo que concentrasse primordialmente os termos da renegociação das dívidas, de modo a auxiliar os Estados e o DF a enfrentar a grave crise financeira por que passavam.

De se ressaltar que a forte atuação da APESP na primeira semana de tramitação do projeto foi fundamental para evitar a imediata votação do texto original, o que estava sendo proposto, em sede de acordo de lideranças partidárias.

Com muito trabalho e esforço, conseguimos, ao longo dos meses subsequentes, convencer os senhores deputados do acerto de nossa posição; assim, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados deixou de conter quase todas as contrapartidas propostas e deixou de tratar das alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto aprovado seguiu para o Senado Federal onde tramita como Projeto de Lei Complementar nº 54/2016 (PLC 54/16), estando sob a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).No dia de ontem (21/11), o Relator da matéria na CAE, Senador Armando Monteiro (PTB/PE), apresentou seu Parecer sobre o projeto e propôs o restabelecimento de muitos dos pontos constantes do texto originalmente proposto, o que significa a volta de várias das contrapartidas e de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (clique aqui para ver o relatório). A CAE não deliberou sobre o tema, no dia de hoje, mas há expectativa de a matéria ser deliberada na próxima semana.

Tal como fez na Câmara dos Deputados, a Diretoria da APESP informa que lutará pela manutenção do fatiamento do projeto, nos termos em que aprovado.