APESP reúne-se novamente com o Procurador Geral do Estado

Na manhã desta quinta-feira (25/2), o Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, e o Diretor Financeiro, Fabrizio de Lima Pieroni, reuniram-se novamente com o Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos.

Na pauta, discussão acerca da PEC 80-A/2015 que, em síntese, restabelece as Procuradorias Autárquicas nos Estados. O Presidente da APESP externou sua preocupação com o texto da PEC e manifestou seu desejo de trabalhar pela rejeição da proposta tal como apresentada.

Também foram discutidos na reunião os impactos do novo CPC para os honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública, especialmente, no âmbito das execuções fiscais. Nesse sentido, foi solicitada uma atuação uniforme da PGE na interpretação do novo Código a fim de preservar o recebimento da referida verba afastando-se a aplicação do novo artigo 85, §3º.

Por fim, a APESP manifestou apreensão com relação à redução do estoque do Fundo da Verba em razão da política exitosa de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa através do Protesto de CDA’s. Discutiu-se, então, formas para remuneração do trabalho dos Procuradores, seja através da criação de uma espécie tributária, nos termos de minuta de anteprojeto apresentado pela Associação em 2015, seja pela instituição de honorários advocatícios na fase de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa.