Agravos Regimentais nos Mandados de Segurança relativos ao PLC 25 são retirados de pauta

Na tarde de 12/02, em sessão do Órgão Especial do TJ SP, a pedido do Desembargador Xavier de Aquino, o julgamento dos Agravos Regimentais contra as Liminares que suspenderam a tramitação do PLC 25/2013 permaneceu adiado.

Novamente, uma comitiva de procuradores, incluindo diretores da Apesp e colegas associados, acompanhou a sessão. 

Vale lembrar que os Mandados de Segurança foram ajuizados pelos deputados Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT), Afonso Lobato (PV). Os parlamentares questionam vícios formais na tramitação do PLC 25 e também descumprimento do regimento interno da Alesp.