Em defesa de nossas atribuições

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A ANAPE, por iniciativa e solicitação da APESP, ingressou em julho com ADI em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que cria no TJSP cargos de advogados para atuação nas áreas contenciosa e consultiva. A ADI foi destaque do noticiário do STF e tem a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso (clique aqui para a íntegra de reportagem publicada no site do STF).

“Ultrapassada a possibilidade de solução política da questão, a via judicial tinha de ser e foi acionada. Não dá para transigir com a defesa de nossas atribuições constitucionais. Se nosso papel é defender a constituição, devemos fazê-lo também e, no mínimo, para garantir nossa missão institucional. Contamos, ademais, com uma entidade nacional -ANAPE- forte e respeitada, cujo presidente,  Marcello Terto, está fazendo um trabalho excepcional e abraçou nossa causa desde o primeiro momento.”, diz Márcia Semer, Presidente da Apesp.

Como é do conhecimento de todos, essa lei foi aprovada e sancionada em 2012, tendo sido aberto agora, em maio de 2013, concurso no TJSP, que está em andamento, para o preenchimento desses cargos.

O advogado da causa é o ex-presidente da OAB Federal Cezar Britto.

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