Lei Orgânica Nacional da Advocacia Pública é debatida na Câmara dos Deputados

Na tarde de 10/07 (terça-feira última), a Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para debater uma Lei Orgânica Nacional da Advocacia Pública. O evento – que foi articulado pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e demais entidades associativas da Advocacia Pública (Unafe, Anauni, Anape e ANPM) – reuniu advogados públicos federais, estaduais e municipais. O autor do requerimento para a realização da audiência pública foi o deputado Fábio Trad (PMDB/MS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. \”A Advocacia Pública é a prima pobre das funções essenciais à Justiça. Precisamos reverter esse quadro e garantir prerrogativas que permitam a atuação em defesa do interesse público, conforme prega a Constituição\”, registrou Trad.

A secretária-geral Shirley Tomé, que representou a Apesp na reunião, destaca que \”as entidades de classe participantes defenderam a criação de uma Lei Orgânica Nacional como um instrumento para garantir, fundamentalmente, prerrogativas, direitos e deveres necessários para a defesa do Estado (sentido latu, compreendendo todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário) e do interesse público. Ademais, salientaram a necessidade de se reconhecer essencialidade da Advocacia Pública e assegurar ao advogado público a inviolabilidade e a independência, pressupostos para o exercício de uma advocacia de Estado e não de Governo. Ademais, foi destacado que o exercício da Advocacia Pública no contencioso judicial e na assessoria e consultoria é uma atividade exclusiva do advogado público, aprovado em concurso público, como exige a Constituição Federal. Nesse sentido, a Lei Orgânica Nacional deverá reproduzir essa regra constitucional enfatizando a exclusividade, tendo em vista que alguns entes federativos, como a União, ainda mantém advogados em cargos comissionados exercendo atividades jurídicas de assessoria e consultoria. Foi bastante explorado pelos oradores que a assessoria e consultoria exercidas com exclusividade pelos advogados públicos é garantia contra desvios de conduta que podem acarretar prejuízos ao erário\”.

Marcello Terto e Silva, presidente da ANAPE, frisou a importância do apoio aos projetos de interesse da Advocacia Pública em tramitação no Congresso Nacional, em especial à PEC 82, de autoria do ex-deputado Flávio Dino (PC do B/MA), que atribui autonomia funcional aos membros da Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias, Procuradorias dos Estados e Defensoria Pública. Com relação à proposta da Lei Orgânica Nacional, entende que \”a partir da autonomia de todas as funções judiciais foi que se conseguiu avançar. Temos que levar em consideração o respeito a um debate democrático, não podemos conceber Leis Orgânicas produzidas em gabinete. Com a participação de toda a Advocacia Pública é que chegaremos a um modelo ideal\”.

Para o diretor de relações institucionais da UNAFE, Gustavo Maia, \”a Advocacia Pública está precisando, nesse momento, de uma transformação de realidade. No âmbito da União, ainda há muitos casos de usurpação das nossas funções. Há rumores de que o anteprojeto de Lei orgânica, em tramite na AGU, permita a atuação de não concursados. Falta à Advocacia Pública uma previsão mínima de prerrogativas e esta não pode continuar sendo exercida sem autonomia e sem exclusividade. (…) Essa relação da Advocacia Pública com o Executivo tem que ser a favor da sociedade. Nós viabilizamos políticas públicas, nós temos a missão que nos foi conferida de submeter os governantes às leis do país. Essa relação não pode ser uma relação de subordinação. Aqui o discurso é de autonomia. É preciso se retomar o debate da PEC 82\”.

Segundo o presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, as prerrogativas funcionais são fundamentais para proteger os profissionais que atuam como curadores de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administração Pública. \”O advogado público tem que ser técnico, imparcial e não pode estar sujeito a pressões políticas. Ele deve dar todos os caminhos possíveis ao governante para executar sua política pública, defendendo o interesse do cidadão\”. Titonelli também criticou o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, que está prestes a ser encaminhado ao Congresso Nacional sem apreciação prévia pela carreira. \”Causa perplexidade que, apesar de defender a Lei de Acesso à Informação, o AGU não permita acesso à lei orgânica para seus próprios membros\”, destacou. Além da falta de transparência, as principais críticas feitas pelo presidente do Forvm ao anteprojeto são a possibilidade de atuação de não concursados e a eliminação da discricionariedade técnica dos advogados públicos.

O advogado-geral da União Substituto, Fernando Albuquerque Faria, afirmou que a criação de uma Lei Orgânica Nacional não encontraria óbices jurídicos para ser implementada. \”Da minha parte, numa análise prévia sobre o tema, não vejo nenhum óbice para a criação dessa Lei Orgânica da Advocacia Pública\”. Sobre os itens que deveriam constar da normativa, apontou: \”entendo que deveria ter limitações à responsabilização dos advogados públicos, que deveria ser autuado apenas por dolo ou erro grosseiro; entendo que se poderia prever uma dinâmica de condutas mais ajustada, inclusive com a criação de câmaras de conciliação; poderíamos deixar um pouco mais clara a atuação na representação judicial e extrajudicial dos Poderes; poderíamos pensar uma autonomia administrativa e financeira, porém, sabemos que existe certa resistência a essa posição; por fim, nessa Lei Orgânica deve constar expressamente que o nosso papel é buscar a implementação das políticas públicas\”.

Também participaram do debate: Antônio Guilherme Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; Marcos Luiz Silva, da Anauni; José Roberto Couto, representante do Sinprofaz; Rogério Filomeno, representante da Anpaf; Francisco Caputo, presidente da Seccional da OAB-DF. Entre os parlamentares que prestigiaram a audiência estavam o presidente da CCJC, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), e os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Cesar Colnago (PSDB-ES), Alceu Moreira (PMDB-RS), Francisco Escorcio (PMDB-MA), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Valry Morais (PRP-PA), Dr. Grilo (PSL-MG) e Marcos Rogério (PDT-RO).

* O texto foi elaborado também com informações obtidas na assessoria de impressa da Unafe e do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.