Após sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff, a Lei nº 12.636, de 14/05/2012, que institui o Dia Nacional da Advocacia Pública, foi publicada no Diário Oficial da União. A comemoração será no dia 7 de março.
Após sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff, a Lei nº 12.636, de 14/05/2012, que institui o Dia Nacional da Advocacia Pública (clique no link abaixo para o inteiro teor), foi publicada no Diário Oficial da União. A comemoração será no dia 7 de março, data da criação do extinto cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia, por meio do Regimento de 7 de março de 1609. O autor do projeto foi o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que encampou sugestão formulada por Apesp e Unafe.