Alesp homenageia a Advocacia Pública e o ministro da Justiça. Assista ao vídeo na íntegra!

Na manhã de sexta-feira (9/12), a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública da Alesp promoveu uma sessão solene para homenagear a Advocacia Pública Nacional e também conceder o título de \”Patrono da Advocacia Pública Nacional\” ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo – que é procurador do município de São Paulo. O evento, que teve a participação de procuradores do Estado, dos municípios, de autarquias, da própria Assembleia e advogados da União, foi uma iniciativa de coordenador da Frente, deputado Fernando Capez. \”Não existe mal mais perverso do que privatizar a Advocacia do Estado. Por isso, me sinto tão à vontade como ministro da Justiça em defender a Advocacia Pública\”, disse o ministro José Eduardo Cardozo (leia trecho da sua manifestação abaixo). Clique no link abaixo para assistir ao vídeo da sessão solene.

A presidente da Apesp, Márcia Semer, pugnou pela autonomia das PGEs e por um maior investimento na Advocacia Pública. \”O programa Argumento – Advocacia Pública em Ação’ (uma produção da Apesp exibida na TV Justiça) nos permitiu conhecer a realidade da Advocacia Pública brasileira. Temos igualmente carências imensas. Em São Paulo, temos uma estrutura extremamente precária. Há 25 anos não temos concurso para servidores de apoio. Não temos peritos contábeis. Nosso quadro de engenheiros está sucateado. Quando buscamos a autonomia da Advocacia Pública, não queremos apenas o mesmo tratamento constitucional dispensado às demais carreiras essenciais à Justiça (Defensoria e Ministério Público),o que já seria, diga-se, motivo suficiente para reivindicarmos a autonomia. Mas pleiteamos a autonomia porque reputamos essencial que o Estado Brasileiro entenda a importância de maiores investimentos na advocacia pública. Buscamos ainda garantias, como a garantia da inamovibilidade, a escolha dos chefes da Instituição dentre os integrantes da carreira, dentre outros. Senhor Ministro, tais temas são objeto de algumas PECs em tramitação no Congresso Nacional. Dessa forma, queremos nos colocar à disposição do Ministério da Justiça para ajudar a traçar o perfil da Advocacia Pública atual e também para expor os nossos sonhos de como deve ser a Advocacia Pública\”. Semer, lembrando que a PGE completa 64 anos de existência em 2011, leu o editorial \”When I’m sixty-four\” (publicado na edição nº 54 do Jornal do Procurador), que expressa um pouco daquilo que a diretoria da Apesp tem defendido para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (clique no link abaixo a íntegra).

Segundo Carlos Mourão, presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, em algumas ocasiões a firme atuação dos advogados públicos desagrada tanto a sociedade quanto os governantes. \”É um problema sério defender a causa pública. Por isso, a importância da Frente Parlamentar para que conquistemos nossos pleitos para poder bem melhor defender o interesse público. Difícil é exercer tal mister sem certas prerrogativas. A questão da autonomia é fundamental. Ademais, os advogados públicos devem estar sempre unidos\”.

Para Luis Carlos Palacios, diretor-geral da Unafe, \”ao desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, a AGU e as Advocacias Estadual e Municipal, em verdade, realizam o controle prévio da legalidade dos atos da administração pública. E, nessa função, atua como verdadeiro fiscal da lei, a bem da afirmação do Estado de Direito (…) Por isso, a vinculação administrativa da Advocacia Pública ao Poder Executivo, especialmente, a dependência financeira hoje existente, impõe, na prática, uma inadequada subordinação dos membros que realizam a assessoria e consultoria das licitações e contratos administrativos aos órgãos representados\”.

Marcos Luiz Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), afirmou \”ser hoje um dia de júbilo para a Advocacia Pública, pois se trata de uma outorga muito justa. Sou testemunha de como o ministro José Eduardo tem prestigiado a Advocacia Pública\”.

Vitore Maximiano, defensor público que representou a Defensora Pública Geral de SP, Daniela Cembranelli, afirmou: \”é com muita honra que ocupo essa tribuna. Tive o orgulho de ser procurador do Estado e de presidir o Sindiproesp. Empenhamos a nossa luta pelo fortalecimento da Advocacia Pública e pela instalação da Defensoria Pública. Lutamos para que a PGE abarcasse a advocacia das autarquias e isso aconteceu. No ano de 2006, lutamos pela criação da Defensoria Pública e conseguimos. Nessa caminhada, sempre contamos com o apoio do ministro José Eduardo Cardozo. Contudo, há ainda muito que se avançar para o fortalecimento da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Estado Democrático de Direito\”. O deputado estadual Adriano Diogo (PT), representando o líder do partido na Assembleia, fez uso da tribuna para tratar da tramitação do PL 65/2011, que transfere o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça: \”por tudo o que vossa excelência representa (ministro José Eduardo Cardozo) denuncio publicamente aqui que a democracia está em risco. O PL 65 extingue a Defensoria Pública paulista\”.

O ministro José Eduardo Cardozo – que foi conduzido à tribuna por dona Ieda, funcionária mais antiga da Alesp, com 67 anos de serviços prestados -discursou: \”acho que todos nós temos momentos em que paramos e podemos olhar o passado. Encontraremos bons e maus momentos. A lembrança de momentos especiais é o patrimônio a ser guardado. Essa cerimônia se incorporará a esse patrimônio. Primeiro por ter sido presidida por vossa excelência (deputado Capez). Além disso, vossa excelência me propiciou rever amigos e companheiros de longa data. Isso me sensibilizou sobremaneira. Hoje, eu estou’ ministro, mas eu sou’ advogado público. Essa é a minha profissão. Receber essa honrosa titulação não sairá mais da minha memória (…) Vivemos em um Estado de Direito, mas nem sempre foi assim. Passamos anos tristes de uma ditadura militar. Os tempos mudaram pela luta de muitos. O Brasil mudou. Em 1988, promulgamos uma nova Constituição e passamos a viver sob o manto do Estado de Direito. Sob esse manto, uma atividade essencial é a prestação jurisdicional. Para que uma prestação jurisdicional ocorra plenamente é necessário um juiz, um promotor de justiça e um advogado. Não existe prestação jurisdicional sem que esses três atores atuem com autonomia, com garantias e de forma equilibrada. Neste cenário, está o advogado público. O advogado público não escolhe o seu cliente. O cliente não escolhe o advogado público. A relação entre o Estado e o advogado público é marcada pela impessoalidade. É nessa impessoalidade que muitas vezes surge uma certa tensão, pois o advogado público tem a função de coibir situações de abuso por parte dos governantes. Isso tem gerado situações complicadas. É por tal razão que muitos governantes e setores da sociedade não têm o interesse de valorizar a Advocacia Pública (…) Não existe mal mais perverso do que privatizar a Advocacia do Estado. Por isso, me sinto tão à vontade como ministro da Justiça em defender a Advocacia Pública (…) Cabe a mim defender o Estado de Direito. Então, defender a Advocacia Pública é apenas cumprir o meu dever, pois ambos são indissociáveis\”.

– A diretoria da Apesp foi representada também por: Shirley Tomé, secretária geral; Cristina Cirenza, diretora financeira; Marcia Zanotti, diretora social e cultural; Ana Bueno Piraino, diretora de previdência e convênios.
– Conselheiro fiscal e membro da Comissão de Prerrogativas: Caio César Guzzardi Silva;
– Representantes da Apesp: Regina Marta Cereda Lima (PR de São Carlos); Rogério Pereira da Silva (PR de Taubaté); Thiago Camargo Garcia (PR de Sorocaba).
– Dentre as autoridades presentes estavam: Silvia Helena Furtado, procuradora-chefe de Gabinete, representando o procurador-geral, Elival da Silva Ramos; José Aloysio Campos, 2º vice-presidente da Anape; Rafael Rolim, presidente da A