Apesp participa de audiência pública sobre o Orçamento/2012 e defende uma carreira de apoio para a PGE. Assista ao vídeo!

A Apesp participou na tarde de hoje (27/09) da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que foi presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), tendo como propósito a realização de audiência pública para discutir o orçamento do Estado para 2012. A Associação foi representada pela presidente Márcia Semer, que fez uso da palavra para \”pleitear a manutenção da menção à ampliação de pessoal de apoio no PPA e também a inclusão de recursos orçamentários na LOA de 2012 para aumento desse quadro de apoio\”. Clique no link abaixo para ver a íntegra do vídeo.

Semer aproveitou para entregar ao deputado Bragato ofício explicitando a urgente necessidade da criação de uma carreira de apoio para a PGE. O documento já havia sido entregue para todos os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública. (Clique no link abaixo para a íntegra). Leia trecho do documento:

\”A Procuradoria Geral do Estado é instituição que integra o quadripé de carreiras jurídicas estatais, sendo, juntamente com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, constitucionalmente considerada Função Essencial à Justiça (CF, art. 127 e seguintes).(…) Compete, em conseqüência, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a advocacia do patrimônio e interesses dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual e de suas autarquias. Para fazer frente a todo o trabalho de defesa do Estado de São Paulo e suas autarquias em juízo, bem como para prestar orientação jurídica a todos os atos e negócios da Administração, o Estado de São Paulo conta com cerca de 960 (novecentos e sessenta) Procuradores do Estado na ativa, distribuídos em doze regiões administrativas, unidades especializadas na Capital e escritório em Brasília para defesa do Estado nos Tribunais Superiores. Centenas de milhares de ações judiciais movidas contra o Estado de São Paulo e ajuizadas pelo nosso Estado são de responsabilidade dos Procuradores do Estado. Isto sem falar no trabalho cotidiano de emissão de pareceres jurídicos e assessoramento de toda a Administração Pública na realização de seus atos, contratos e demais negócios jurídicos. Tarefa de tamanha envergadura exige condições adequadas de trabalho, infra-estrutura básica de apoio, suporte administrativo compatível com a responsabilidade da atribuição constitucionalmente dada. Ocorre, Sr. Deputado, que a PGE de São Paulo está à beira do colapso no que se refere a suporte humano para todos os trabalhos de apoio indispensáveis a qualquer advogado.

No último ano a diretoria da Apesp visitou todas as unidades da capital e do interior, realizou reunião com os representantes das diferentes unidades da PGE e, ainda, realizou encontros e seminários, tudo com a finalidade de traçar um panorama acerca das necessidades existentes. O resultado dessa peregrinação foi a constatação do colapso. Nossos servidores administrativos não são apenas em número insuficiente, mas estão, em diversos setores, à beira da aposentadoria, pois há 25 (vinte e cinco) anos não se realiza concurso de ingresso para servidores administrativos na PGE/SP. Em diversas unidades da PGE/SP 70% dos poucos servidores existentes já podem se aposentar; nas demais o reduzido quadro de servidores caminha para a mesma situação. Há unidades sem um único engenheiro para orientar os Procuradores quanto a aspectos técnicos de ações imobiliárias e nas demais o número desses profissionais é absolutamente insuficiente para as necessidades do órgão. O setor de engenharia da PGE está sucateado. A Procuradoria do Estado de São Paulo não tem quadro de peritos contábeis, sendo que a Instituição mantém precária relação de profissionais credenciados pagos por tarefa, havendo relatos de grande dificuldade, ou mesmo impossibilidade, para o recrutamento desses profissionais entre os credenciados, em razão do baixo valor que a PGE paga pelos serviços de conferência de cálculos processuais\”.