Novo CPC foi aprovado no plenário do Senado Federal! Projeto seguirá para a Câmara dos Deputados

Na noite de 15/12, o plenário do Senado Federal aprovou o relatório final do senador Valter Pereira sobre o projeto do novo CPC (PLS 166/2010). A votação ocorreu em razão de um acordo entre as lideranças partidárias, que aprovaram no começo da tarde o regime de tramitação especial para o projeto. Embora o regimento interno do Senado Federal disponha que a votação deva ser precedida de três sessões de discussão, além de votação em primeiro turno e turno suplementar, os quais não podem ocorrer em períodos consecutivos, tal procedimento não restou observado. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados e a Apesp acompanhará atentamente a sua tramitação.