Novo CPC: mobilização reverte dispositivo danoso à advocacia pública

O senador Valter Pereira (PMDB/MS), relator geral do PLS 166/2010 (anteprojeto do novo CPC), recebeu ontem (30/11), em seu Gabinete, representantes da advocacia pública – das esferas federal, estadual e municipal -, que pleiteavam a supressão do artigo 105, § 2º, do PLS, que prevê a destinação dos valores recebidos a título de verba honorária exclusivamente para aparelhamento do órgão e capacitação dos membros. A comitiva – com cerca de 40 membros – obteve êxito na mobilização. Convencido dos argumentos expostos, o senador sul-mato-grossense comprometeu-se a propor para a Comissão Especial que analisa a matéria que o dispositivo seja retirado do texto final. Com o mesmo propósito, o senador Acyr Gurgacz (PDT/RO) -a pedido dos procuradores de Rondônia – apresentou uma emenda supressiva (Clique aqui para a íntegra). O relatório final foi aprovado na tarde de ontem (1º/12) (Clique aqui para a íntegra), em sessão acompanhada pela Apesp. Clique aqui para o quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do senador Valter Pereira. \\r\\n \\r\\nA presidente da Apesp, Márcia Semer, expôs ao senador que desde 1974 a sistemática remuneratória dos procuradores paulistas está atrelada ao pagamento da verba honorária, em uma relação que atualmente atinge 70% de VH e 30% de parte fixa. Reforçou que mesmo com o pagamento da VH todos os procuradores de São Paulo estão no teto constitucional. Ademais, a retirada do rateio dos honorários de sucumbência da composição dos vencimentos prejudicaria cerca de 1500 colegas – ativos e inativos. Semer defendeu ainda a paridade entre as carreiras essenciais à Justiça. \”A advocacia pública integra o quadripé das carreiras essenciais à Justiça, mas infelizmente estamos aquém institucionalmente. A advocacia pública é a garante da legalidade e precisa ser plenamente reconhecida pelo Executivo e Legislativo\”. A Associação foi representada também por Shirley Tomé, secretária-geral, e Thiago Sombra, diretor de assuntos parlamentares. Para dimensionar a amplitude da proposta, o presidente da Anape, Juliano Dossena, traçou um panorama nacional: 3 mil procuradores de 19 estados da Federação, que recebem honorários advocatícios, seriam afetados. \\r\\n\\r\\nO senador Valter Pereira explicou ter incluído o dispositivo para acolher um pleito dos advogados públicos federais, que não recebem verba honorária e pretendiam que o montante ao menos fosse destinado à capacitação e estruturação da Instituição. No entanto, não havia mensurado que a proposta traria tamanho prejuízo para outra grande parte dos advogados públicos. Pereira relatou que manteve uma conversa com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que também se mostrou favorável à retirada do artigo. Além disso, informou ter recebido um telefonema do vice-presidente da República eleito, Michel Temer, que fez um apelo para o pleito dos procuradores fosse acolhido. \\r\\n\\r\\nUnião da Advocacia Pública \\r\\n\\r\\nDesde a semana passada, quando tomaram conhecimento do inteiro teor do relatório do senador Valter Pereira, Anape e Apesp atuaram no sentido de mobilizar os advogados públicos. A iniciativa foi profícua: estiveram presentes na audiência procuradores dos estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Paraná. Ademais, os procuradores municipais foram representados por Evandro de Castro Bastos, presidente da ANPM, e os procuradores federais por Jorge Messias, secretário-geral do Fórum Nacional da Advocacia Pública. O procurador-geral do Estado de SP, Marcos Nusdeo, foi representado por Eduardo José Fagundes, subprocurador do Contencioso Tributário Fiscal.