PEC da autonomia orçamentária das PGEs obtém parecer favorável na CCJ da Câmara dos Deputados

O Deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da PEC 17/2024 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, apresentou ontem (24) um parecer pela admissibilidade da proposta, que “acrescenta o artigo 132-A e altera o artigo 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”.

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📄 A PEC 17 foi apresentada pelo Deputado Federal Carlos Sampaio (PSD-SP), um grande aliado da Advocacia Pública no Legislativo Federal, em 13 de maio de 2024, tendo sido sugerida ao parlamentar pelos dirigentes da ANAPE e da APESP.

“Agradecemos ao Deputado Carlos Sampaio por entender a importância do pleito para a sociedade brasileira e por estar atuando intensamente, com apoio de nossas entidades de classe, para que a proposta avance na Câmara”, registra o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

💬 Em entrevista ao Jornal da APESP (edição nº 110), Sampaio afirmou: “a autonomia permitirá à Advocacia Pública direcionar, com muito mais eficiência, seus recursos para as áreas mais carentes, eliminando um gargalo que por vezes dificulta o aperfeiçoamento do órgão, além de possibilitar a correta aplicação dos recursos dentro do seu planejamento estratégico em áreas como a tecnologia, o que agilizará em muito o trâmite dos processos. Enfim, estamos convencidos de que a mencionada autonomia refletirá em melhores condições para atender ao estado de São Paulo e à sociedade paulista.”

📌 Força da Advocacia Pública I: início da tramitação da PEC 17

O dia posterior à apresentação da PEC 17, 14 de maio de 2024, entrou para a história da Advocacia Pública brasileira: mais de 400 Advogados Públicos federais, estaduais e municipais lotaram o Congresso Nacional para uma mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública.

“Demos uma incrível demonstração de união e força. Em um dia inesquecível, foi possível vislumbrar uma Advocacia Pública una e brasileira, pronta para lutar por condições para poder trabalhar ainda mais e melhor em prol de nossa população”, ressaltou Moraes.

✨ Força da Advocacia Pública II: despacho da PEC 17 para a CCJ

Em um novo dia histórico, 7 de maio de 2025, centenas de Advogados Públicos federais, estaduais e municipais lotaram os corredores, gabinetes e salas de comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para defender a PEC 17/2024 e a causa da autonomia administrativa, técnica e orçamentária para a Advocacia Pública Nacional.

Como resultado, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) determinou, na sessão deliberativa daquela data, o despacho da PEC para a Comissão de Constituição e Justiça.

💪 Mobilização continuará forte

A APESP agradece também ao Deputado Domingos Neto pelo importante parecer, pois cada avanço conquistado no processo legislativo deve ser muito comemorado.

Agora, a mobilização visará intensificar o corpo a corpo com os parlamentares para expor todos os argumentos em prol da proposta.