Diretor da APESP e da ANAPE também participa da audiência da OAB-SP contra a  Reforma Administrativa

A “Audiência Pública em favor do Estado de Direito e contra a Reforma Administrativa”, realizada pela Comissão de Advocacia Pública da OAB-SP, teve continuidade na tarde dessa terça-feira (4).

O Diretor Legislativo da ANAPE e Financeiro da APESP, Fabrizio Pieroni, representou a entidade nacional no evento e fez um alerta de que a apresentação da PEC 38/2025 é uma  tentativa de mudar o Estado brasileiro sem transparência, sem debate público e com ofensas diretas à Constituição.

“Estamos vivenciando um momento muito sério da nossa história, que exigirá de todos nós atenção técnica e coragem. Nós não estamos diante de uma Reforma Administrativa, mas sim de um projeto de ruptura institucional do Estado brasileiro”, destacou.

Pieroni apontou ainda, antes de entrar no mérito da proposta, problemas na tramitação do processo legislativo e uma afronta ao regimento da Câmara dos Deputados, que é a tentativa do autor intelectual da proposta, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não subscrever a PEC com o propósito de ser o seu relator.

Com relação ao conteúdo, Pieroni ressaltou que a PEC fere na essência o pacto federativo e atinge “no coração” o modelo constitucional brasileiro.

“Com a ideia de uniformizar e racionalizar o serviço público, ela tira dos Estados e Municípios todas as competências para gerir a sua administração e seus recursos humanos”, salientou.

Especificamente sobre a Advocacia Pública, disse que a carreira é o alvo prioritário dessa reforma.

“Há uma incompreensão sobre o nosso papel constitucional. Ao colocar os nossos honorários advocatícios como mera receita pública, a PEC transforma a nossa atividade em uma simples função administrativa. Nós somos Advogados do Estado e fazemos a ponte entre as políticas públicas eleitas e o ordenamento jurídico. Por isso, somos uma carreira essencial à Justiça e chamados de Advogados da democracia”, concluiu.

Na parte da tarde, a mesa dos trabalhos contou com a participação da Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-SP, Patricia Borghi Brasilio de Lima; com o Vice-presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-SP, Fabio Mauro de Medeiros; e da Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Nacional, Marilena Winter.

🔗 Confira a participação do Diretor da ANAPE e da APESP no link https://www.youtube.com/live/jLlAk7A4HmI?si=WhY2cvDFqDFkfAvS .