APESP participa da Audiência Pública da OAB-SP em favor do Estado de Direito e contra a Reforma Administrativa

O Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, participou na manhã de hoje (4) da “Audiência Pública em favor do Estado de Direito e contra a Reforma Administrativa”, que foi realizada pela Comissão de Advocacia Pública da OAB-SP.

O evento reuniu lideranças de entidades representativas da Advocacia Pública federal, estadual, municipal e legislativa, bem como de outras carreira jurídicas.

A mesa de abertura contou com a participação do Vice-presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-SP, Fabio Mauro de Medeiros, e da Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Nacional, Marilena Winter.

Moraes agradeceu a OAB-SP por ter franqueado um importante espaço para que todos se unam em defesa da Advocacia Pública, que tem sido ameaçada  permanentemente no Congresso Nacional e no Judiciário.

“Devemos nos unir para defender a Advocacia Pública, que é a Advocacia da Democracia. Somos quem defende a realização das políticas públicas escolhidas e eleitas pelo voto popular. Todas as tentativas de fragilização, sendo a principal delas a proposta a Reforma Administrativa, demonstram a necessidade dessa proteção, que não cabe apenas aos Advogados, mas sim a toda a sociedade”, ressaltou.

Segundo o Presidente da APESP, a proposta de Reforma Administrativa avilta, pune e burocratiza a Advocacia Pública.

“O texto inicial chega ao absurdo de dizer que somente receberão os honorários advocatícios aqueles com atuação no processo, esquecendo completamente da função consultiva e da defesa do Estado em ações que não têm economicidade. É um total desconhecimento da essência da Advocacia Pública”, continuou.

Ainda no rol das ameaças ativas, p Presidente da APESP mencionou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.517/RO, com conclusão prevista para essa semana e que já conta com maioria dos Ministros do STF para retirar a obrigatoriedade de inscrição na OAB para o exercício da Advocacia Pública.

“O nosso dever de defesa não é corporativo, mas sim republicano e em prol do interesse público. Somos nos que cuidamos da coisa pública, inclusive, em algumas situações, contra os interesses dos governantes. A quem interessa a fragilização da Advocacia Pública?”, indagou Moraes.