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Em momento decisivo, APESP atuou na tramitação do PLP 108/2024 – Comitê Gestor do IBS
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Em 30 de setembro, o Senado Federal aprovou o texto alternativo ao PLP 108/2024, que visa regulamentar o Comitê Gestor do IBS.
O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu emendas apresentadas pela ANAPE, juntamente CONPEG e o CONAP, assegurando importantes avanços como o controle de legalidade das procuradorias na inscrição da dívida ativa e a competência para interpretação jurídica em questões controvertidas. Esses pontos representam conquistas significativas para a preservação da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do novo comitê gestor. Com a aprovação no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.
O Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, esteve no Senado Federal para acompanhar a votação em plenário do PLP 108/2024 e trabalhar pelas garantias dos Procuradores dos Estados e do DF nessa matéria.
“Percorremos os corredores e gabinetes para convencer os Senadores da importância do acolhimento das emendas que propusemos, com o objetivo de melhorar o texto e dar às PGEs o protagonismo necessário nesse órgão”, destaca Pieroni.
A mobilização contou com a participação de entidades Advocacia Pública Federal, Estadual, Municipal e também com representantes da Comissão da Advocacia Pública da OAB Federal. Até o momento, os dirigentes mantiveram encontros e reuniões com os Senadores:
– Efraim Filho (UNIÃO-PB), autor de 3 emendas propostas pela APESP e ANAPE;
– Wellington Fagundes (PL-MT), autor de 3 emendas propostas pela APESP e ANAPE;
– Rogério Carvalho (PT-SE), líder do partido em exercício, autor de 3 emendas propostas pela APESP e ANAPE;
– Izalci Lucas (PL-DF);
– Damares Alves (Republicanos-DF).
A APESP continuará vigilante agora na tramitação na Câmara do Deputados.
PLP 143/2020: contagem do tempo de serviço na pandemia
No Senado Federal, foi apresentado ainda o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, com a finalidade de restabelecer o cômputo do tempo de contribuição de todos os servidores públicos que foi suspenso durante o período da pandemia de Covid-19.
O projeto foi aprovado em 26 de agosto na Câmara dos Deputados e precisa ser apreciado pelos Senadores antes de ser encaminhado para a sanção do Presidente da República.
