Com participação efetiva da APESP e da ANAPE, Câmara promove Comissão Geral sobre a Reforma Administrativa

A APESP e a ANAPE participaram hoje (3) da Comissão Geral para debater a proposta de Reforma Administrativa, que foi realizada no Plenário da Câmara dos Deputados. O encontro foi solicitado por meio de um requerimento dos líderes partidários com o objetivo de iniciar a discussão com as entidades de servidores públicos, especialistas no tema e a sociedade civil.

“A nossa participação na reunião dessa Comissão Geral foi muito importante, pois pudemos defender junto aos parlamentares os direitos essenciais à Advocacia Pública, em especial o recebimento de honorários advocatícios pelos Advogados Públicos – um modelo remuneratório que está sedimentado há anos em nosso país e que não onera os cofres públicos”, registra o Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni.

Mesmo sem a apresentação do texto final, o coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tratou de alguns dos pontos que poderão estar presentes:

– Fim das férias de 60 dias;

– Verbas indenizatórias: nova disciplina e limitação da retroatividade;

– Fim da aposentadoria compulsória como pena;

– Governança pública nos Fundos de Honorários da Advocacia Pública;

– Separação entre honorários advocatícios e encargos legais;

– Teto salarial nas estatais não dependentes e que dão prejuízo.

“Vamos continuar a nossa mobilização na Câmara, dialogando com os parlamentares e esclarecendo pontos específicos da Advocacia Pública. Segundo apuramos, o Deputado Pedro Paulo está aguardando a autorização do Presidente da Câmara para disponibilizar a proposta”, frisa o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

O Presidente da ANAPE, Vicente Prata Braga, teve a oportunidade de discursar na tribuna e defendeu peremptoriamente os honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública.

“Os honorários são pagos pela parte vencida no processo judicial e configuram uma forma inovadora de remuneração, justamente porque não geram despesa para os cofres públicos. Além disso, permitem que os procuradores, em todas as esferas – federal, estadual e municipal –, sejam remunerados quando alcançam êxito em suas demandas judiciais”, defendeu Braga. Assista a íntegra em https://bit.ly/4nhtk3d

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