Câmara restabelece contagem de tempo de serviço dos servidores durante a pandemia

Projeto aprovado corrige injustiça contra uma categoria essencial no enfrentamento da principal emergência sanitária do século

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da ex-Deputada Federal e atual Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).

O projeto altera a Lei Complementar nº 173/2020, com a finalidade de restabelecer o cômputo do tempo de contribuição de todos os servidores públicos que foi suspenso durante o período da pandemia de Covid-19.

Os entes federativos e municipais também poderão propor leis para regulamentar o pagamento retroativo de benefícios e demais vantagens relacionadas ao tempo de serviço adquiridos nesse período. A proposta ainda será apreciada no Senado Federal.

Essa grande vitória para os Procuradores e Procuradoras do Estado de SP contou com uma atuação firme da APESP em todas as instâncias: Judiciário, Legislativos federal e estadual e no Executivo (confira retrospectiva abaixo).

“Trata-se da correção de uma injustiça cometida contra 700 mil servidores públicos paulistas, em especial com os Advogados Públicos. Ainda teremos muito trabalho no Senado, mas no processo legislativo todos os avanços devem ser muito comemorados”, destaca o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

“O trabalho dos Procuradores e Procuradoras de São Paulo cresceu exponencialmente durante a pandemia. Nós garantimos todas as políticas públicas necessárias para o enfrentamento da pandemia nas áreas da saúde, educação, segurança e assistência social, sendo decisivos para que a vacinação contra a doença chegasse em todo o país”, completa Moraes.    

O Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, destaca que a Associação atuou na tramitação de todas as propostas com tal objetivo no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa.

“Trabalhamos, desde o início, em várias propostas que objetivavam revogar uma medida injusta com a nossa carreira e que feria o pacto federativo no Brasil. Apostamos em concentrar esforços no PLP 143, que apensou todas as demais iniciativas, após a sua aprovação na Comissão de Finanças e Tributação e na CCJ”, registra Pieroni.

Conheça o passo a passo da atuação da APESP na esfera judicial e administrativa

– Após a entrada em vigência da LC 173/2020, a APESP apresentou ao GPGE, em 1º/6/2020, um requerimento administrativo (veja  o documento na íntegra em https://bit.ly/3gJoFFA) apontando para as inconstitucionalidades e a necessidade de que fosse dada interpretação adequada para a norma, em especial no que tange à não contagem de tempo de serviço.

– A pedido da APESP, foi ajuizada pela ANAPE a ADI n. 6526 contra dispositivos da LC 173/2020, que foi distribuída em 20/8/2020 ao Ministro Alexandre de Moraes. O resultado foi pelo não provimento da ação.

– Desde o início da vigência da lei, a APESP manteve contatos com escritórios de advocacia especializados, com outras entidades de servidores e monitorando as ações que já haviam sido ajuizadas para poder subsidiar ações individuais de associados.

– A APESP impetrou um Mandado de Segurança Coletivo contra a PGE-SP para determinar que o tempo de serviço prestado no período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 fosse contado para fins de licença prêmio, quinquênios e sexta parte.

Destaques da atuação Legislativa da APESP na questão

– Em 1º/8/2023, os dirigentes da APESP mantiveram encontro com a Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do PLP 21/2023, que tinha o mesmo objetivo de retomar a contagem do tempo de serviço para os servidores. A parlamentar tornou-se a principal articuladora para que a medida avançasse e fosse aprovada.

– Em 2/8/2023, a APESP manteve encontro com o Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor do PLC 162/2023, que também visava alterar a LC nº 173/2020.

– Assim que o PLP 143/2020 foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, a APESP manteve reuniões com o então Presidente da CCJ, Deputado Rui Falcão (PT-SP), em 17/11/2023, e com o relator da matéria na Comissão, Deputado Alencar Santana (PT-SP), em 6/12/2023.

– No último dia 9 de julho, o Presidente da APESP esteve em Brasília para atuar de forma suprapartidária, entre outras propostas, no PLP 143/2020, mantendo reuniões com os Deputados Alencar Santana, Celso Russomanno; Guilherme Boulos; Rodrigo Gambale; Paulo Alexandre Barbosa; Ely Santos; Tabata Amaral; Miguel Lombardi; Simone Marquetto; Vitor Lippi; Baleia Rossi; Luiz Philippe de Orleans e Bragança; Erika Hilton; Maria Rosas; Nilto Tatto; Jilmar Tatto; Marcos Pereira; David Soares; Paulinho da Força; Carlos Sampaio; Alex Manente; Bruno Ganem; João Cury e Fábio Teruel.

– Em 14 de julho, a Secretária Geral da APESP, Isabelle Maria Verza, participou de uma Audiência Pública com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), na Câmara de Vereadores de São Paulo, com o objetivo de tratar, entre outras questões, da iminente votação do PLP 143/2020.

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