Vitória na PEC 66: risco aos regimes previdenciários dos Estados foi revertido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

A APESP e a ANAPE mantiveram ontem (16) novamente a mobilização no Congresso Nacional para acompanhar as votações em plenário da PEC 66/2023 e garantir os direitos dos Procuradores – notadamente na questão previdenciária.

O trabalho dos dirigentes das entidades de classe ocorreu nas duas Casas, pois após ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (15), a matéria voltou para ser apreciada no Senado Federal, em razão das modificações feitas no texto original.

Na Casa Alta, em votação de 1º turno, os Senadores mantiveram a retirada do “jabuti” feita pelos Deputados Federais, que visava impor aos Estados e Municípios a obrigação de reformar seus regimes previdenciários para adequá-los às regras da União.

Desde a aprovação da 1ª fase da PEC 66 no Senado Federal, em agosto de 2024, sem o devido debate com a sociedade e os servidores públicos, e com a presença do referido “jabuti”, a APESP e a ANAPE começaram a trabalhar intensamente para reverter tal retrocesso.

“O trabalho de convencimento junto aos parlamentares de que o artigo 40-A feriria o Pacto Federativo foi muito bem-sucedido. Conseguimos vitórias na CCJ, na Comissão Especial e no Plenário da Câmara e também no retorno da matéria ao Senado Federal”, destaca o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

A votação em segundo turno no Senado Federal ficou para o mês de agosto, após o recesso parlamentar, em razão da apresentação de um destaque apresentado pelo PL.

“O destaque apresentado pelo PL não guarda relação com a questão previdenciária que combatemos, mas sim sobre uma questão envolvendo precatórios da União. O risco de mudanças nos regimes próprios dos Estados foi revertido nessa proposta”, frisa o Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni.

Ontem, entre outros parlamentares, o representantes da carreira mantiveram encontros com o Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-Presidente do Senado, e a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP).

Acompanhamento de outras propostas

• O PLP 143/2020, que trata do descongelamento do tempo de serviço dos servidores durante a pandemia, não foi votado em razão de pressão por parte de Prefeitos e Governadores.

• O relatório da Reforma Administrativa, foi apresentado pelo coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao Presidente Hugo Motta, mas ainda não foi divulgado ao público. A expectativa é que isso ocorra apenas no retorno do recesso parlamentar, após uma rodada de conversas com os líderes partidários.

• Com relação ao PL 5531/2016, que libera o exercício da advocacia privada por integrantes da AGU, o sentimento geral é de que não há clima político para votação de prerrogativas neste momento.

Recesso parlamentar

Embora o Congresso Nacional não possa formalizar o recesso parlamentar de julho, enquanto não aprovar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), haverá uma pausa informal nas atividades legislativas.

A paralisação será entre os dias 17 de julho e 1º de agosto, período em que não haverá sessões deliberativas ou atividades em Comissões, sendo que o ritmo normal dos trabalhos ocorrerá apenas em 5 de agosto.