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Relatório da PEC 66/2023 foi aprovado na Comissão Especial sem dispositivo que obrigaria reformas nos regimes previdenciários dos Estados
Secretária Geral da APESP participa de audiência pública sobre as PECs 32/2020 e 66/2023
14 de julho de 2025
A APESP acompanhou hoje (15) a votação do relatório do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sobre PEC 66/2023, que retirou o “jabuti” inserido no texto original da matéria (artigo 40-A), que visava impor aos Estados e Municípios a obrigação de reformar seus regimes previdenciários para adequá-los às regras da União.
“Obtivemos mais uma vitória na tramitação dessa PEC. Assim como já tinha ocorrido na CCJ, o relator na Comissão Especial acolheu os argumentos da APESP e da ANAPE de que esse dispositivo afrontaria o Pacto Federativo. Essa foi apenas uma etapa. Temos que estar vigilantes agora no processo de votação em plenário”, frisa o Presidente da Associação, José Luiz Souza de Moraes.
Ademais, o relator Baleia Rossi acolheu a proposta feita pelo Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, para alteração na redação do § 1º do art. 100, que versa sobre a definição dos créditos de natureza alimentícia no regime de precatórios, assegurando tratamento prioritário a todos os débitos decorrentes de relações laborais ou previdenciárias, independentemente da natureza tributária atribuída às verbas envolvidas.
“O importante é que conseguimos aprimorar na Câmara, com propostas concretas, o texto original que foi aprovado no Senado Federal quase sem nenhum debate com a sociedade”, destaca Pieroni.
⚠ A expectativa é a de que a PEC 66/2023 seja votada em Plenário da Casa ainda nessa noite.
“Estaremos aqui acompanhando o andamento desse importante proposta e mantendo o corpo-a-corpo com os parlamentares”, assevera José Luiz de Moraes.
Os dirigentes da APESP mantiveram hoje contatos, entre outros, com:
✅ Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), relator da PEC 66/2023 na Comissão Especial
✅ Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
✅ Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que acompanhou a sessão da CE.
Semana com agenda cheia
Além da PEC 66/2023, os dirigentes da APESP e da ANAPE estão cumprindo uma agenda cheia para atuar na tramitação das seguintes propostas:
• A Reforma Administrativa, cujo relatório deverá ser apresentado ainda hoje pelo coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incluindo temas como supersalários, concursos unificados e digitalização dos serviços públicos.
• A PEC 6/2024, que trata da extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores. A aprovação da proposta é muito importante para os Procuradores dos Estados. Agora, atuação da APESP tem sido para convencer o Presidente da Câmara, Hugo Motta, a acolher os requerimentos de apensamento à PEC 555, decisão que levaria a proposta diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados.
• O PLP 143/2020, que trata do descongelamento do tempo de serviço dos servidores durante a pandemia, teve ontem (14) o seu regime de urgência aprovado e pode ser incluído na pauta dessa semana.
