Mobilização da APESP e ANAPE, em conjunto com outras carreiras de Estado, na PEC 45/2024 garante direitos dos Procuradores do Estado

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (19), em dois turnos, a PEC 45/2024 (apensada à PEC 31/2017), que trata do ajuste fiscal enviado pelo Governo à Câmara dos Deputados em 3 de dezembro. Na mesma noite, o plenário do Senado Federal apreciou a proposta, já sob o número de PEC 54/2024, aprovando-a também em dois turnos. A matéria foi promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro (emenda constitucional nº 135/2024).

Desde a apresentação da PEC, há três semanas, a APESP e a ANAPE, juntamente com diversas carreiras de Estado, atuaram contra os retrocessos causados aos servidores públicos e para melhorar o dispositivo de alteração do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Nessa semana de esforço concentrado, por exemplo, os dirigentes da Associação estiveram nos corredores e gabinetes das duas Casas legislativas entre os dias 16 e 19/12. Em todo esse processo, a Associação foi representada pelo Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, pelo Diretor Financeiro, Fabrizio Pieroni, e pela Secretária Geral, Isabelle Verza.

O intenso trabalho conseguiu assegurar uma eficácia limitada do dispositivo que restringe o pagamento de parcelas indenizatórias acima do teto constitucional. Com a redação dada pelo substitutivo do relator da proposta, Deputado Moses Rodrigues (União-CE), as regras previstas nas legislações atuais vigerão até uma regulamentação por lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional.

“Trata-se de mais uma vitória no ano de 2024, que foi de grandes conquistas para a nossa carreira. A atuação conjunta APESP, ANAPE e diversas carreiras de Estado convenceu os parlamentares da necessidade de evitar os efeitos nocivos que a versão original da PEC traria aos servidores públicos e às Instituições”, salienta o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

“O texto final representa um avanço significativo diante de uma pauta de grande repercussão pública e preserva os direitos de toda a carreira. Conseguimos, em um esforço conjunto, evitar injustiças com a Advocacia Pública e as demais carreiras essenciais à Justiça”, destaca o Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni.

Corpo a corpo com os parlamentares

Os dirigentes buscaram manter um corpo a corpo com os Deputados e Deputadas de diversos partidos da base aliada e da oposição. Porém, em razão da tramitação acelerada imposta em razão do exíguo cronograma e da impossibilidade de apresentação de emendas individuais, o foco foi junto ao relator da proposta, Deputado Moses Rodrigues (União-CE), e de lideranças partidárias  para amenizar os efeitos da PEC 45/2024.

Os destaques foram as audiências com o relator da proposta, Deputado Moses Rodrigues (União-CE).  Em 16/12, o Diretor Fabrizio Pieroni, juntamente com Juízes Federais, reuniu-se com Rodrigues; em 17/12, o parlamentar recebeu em seu Gabinete também o Presidente da APESP José Luiz e o Presidente da ANAPE Vicente Braga.

O mesmo pleito foi levado ao Presidente do MDB, Deputado Baleia Rossi, e aos líderes do PSD, Deputado Antonio Brito (em uma audiência que contou com a participação de representantes da Defensoria Pública) e do Progressistas, Deputado Doutor Luizinho (RJ) (em uma reunião que contou com a presença de Procuradores de Justiça dos Estados de Tocantins e Mato Grosso do Sul, entre outros).

📃 Encontro e audiências

Confira a lista completa dos encontros e audiências mantidas nas semanas entre 30 e 6/12; 9 e 13/12; e 16 e 20/12:

✅ Afonso Motta (PDT-RS)
✅ Alencar Santana (PT-SP)
✅ António Brito (BA), Líder do PSD
✅ Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
✅ Baleia Rossi, Presidente do MDB
✅ Bebeto (PP-RJ)
✅ Beto Pereira (PSDB-MS)
✅ Beto Richa (PSDB-PR)
✅ Camila Jara (PT-MS)
✅ Carlos Gaguim (União-TO)
✅ Carlos Sampaio (PSD-SP)
✅ Cobalchini (MDB-SC)
✅ Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
✅ Domingos Neto (PSD-CE)
✅ Doutor Luizinho (RJ), Líder do PP
✅ Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
✅ Geraldo Resende (PSDB-MS)
✅ Gilson Marques (NOVO-SC)}
✅ Hugo Motta (Republicanos-PB), futuro Presidente da Câmara
✅ Ismael Alexandrino (PSD-GO)
✅ Jonas Donizette (PSB-SP)
✅ José Guimarães (PT-CE), líder do Governo
✅ Julia Zanatta (PL-SC)
✅ Lázaro Botelho (PP-TO)
✅ Lindbergh Farias (PT-RJ)
✅ Luciano Bivar (União-PE)
✅ Luiz Gastão (PSD-CE)
✅ Marcelo Queiroz (PP/RJ)
✅ Marcos Pollon (PL-MS)
✅ Marussa Boldrin (MDB-GO)
✅ Mendonça Filho (União-PE)
✅ Moses Rodrigues (União-CE)
✅ Moses Rodrigues (União-CE)
✅ Paulo Bilynskyj (PL-SP)
✅ Paulo Folletto (PSB-ES)
✅ Pedro Lupion (PP-PR)
✅ Pedro Uczai (PT-SC)
✅ Reginaldo Lopes (PT-MG)
✅ Ribamar Silva (PSD – SP)
✅ Ricardo Guidi (PL-SC)
✅ Ricardo Silva (PSD-SP)
✅ Robinson Faria (PL-RN)
✅ Sergio Souza (MDB-PR)
✅ Tabata Amaral (PSB-SP)
✅ Toninho Wandscheer (PP-PR)
✅ Túlio Gadêlha (REDE-PE)
✅ Vander Loubet(PT-MS)
✅ Waldemar Oliveira (Avante-PE), Vice-líder do Governo
✅ Zé Trovão (PL-SC)

Próximos passos

Assim que a PEC 54/2024 (PEC 45/2024) for promulgada, a APESP dará início a uma atuação para garantir uma regulamentação justa das verbas indenizatórias dos servidores públicos, em especial dos Advogados Públicos.

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