Nota: Associação lamenta a aprovação da PEC 9/2023

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) lamenta a aprovação da PEC 09/2023 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ocorrida na noite de ontem (27). A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, além de reduzir o percentual de investimentos obrigatórios na área da educação — tema de extrema sensibilidade para a população paulista —, contém dispositivo que compromete as atribuições da Procuradoria Geral do Estado ao suprimir sua competência exclusiva para a condução de procedimentos disciplinares.

Desde o início da tramitação da PEC, a APESP atuou de forma incansável contra sua aprovação. Promovemos ampla mobilização por meio da divulgação de matérias e entrevistas na imprensa, elaboração de notas técnicas que destacaram os prejuízos da medida e a apresentação e apoio da única emenda parlamentar que obteve as assinaturas necessárias para tramitação.

Graças à articulação, foi possível obstruir por meses a votação da PEC, adiando o grave retrocesso que hoje lamentamos. Além disso, mantivemos diálogo direto com autoridades e parlamentares, incluindo conversas com o Corregedor Geral do Estado, Wagner de Campos Rosário, na tentativa de reverter o cenário desfavorável.

A APESP reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos Procuradores do Estado e com a preservação do interesse público. Seguiremos vigilantes e empenhados na busca de alternativas que mitiguem os impactos dessa medida, seja por vias legislativas, administrativas ou judiciais.

Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

28 de novembro de 2024