Reunião da ANAPE em Tocantins destaca avanços para a Advocacia Pública na Reforma Tributária

A Diretoria da APESP participou ontem (21), em Palmas (TO), da reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE.

Sistemas de acompanhamento processual

A Diretora de Comunicação da APESP e de Tecnologia da ANAPE, Ilanna Sofia Santos Soeiro Silva, apresentou um estudo amplo e aprofundado sobre os vários sistemas de acompanhamento processual das Procuradorias de todos os Estados.

Processo Legislativo

O Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, atualizou o andamento das propostas legislativas de interesse da carreira e relatou a mobilização mantida pela entidade nacional na Câmara dos Deputados, que resultou em grandes avanços para a Advocacia Pública no texto-base do PLP 108/2024 – aprovado em 13 de agosto e que regulamenta o Comitê Gestor do IBS.

Entre as mudanças no texto, estão:

1- a obrigatoriedade de oitiva da Procuradoria pelo Comitê de Harmonização da Administração Tributária, além da  garantia da presença da Advocacia Pública em reuniões do grupo;

2- manutenção das legislações de transição tributária estabelecidas pelos entes federados;

3- definição de que a cobrança judicial e extrajudicial são competências exclusivas das PGEs

O Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes enalteceu a atuação da ANAPE. “É muito importante o trabalho conjunto com outras PGEs, principalmente em um momento tão importante como o da Reforma Tributária. Isso somente repisa a importância de nossa entidade nacional”.

Moraes aproveitou também para congratular a PGE-TO pelos 35 anos de existência e a APROETO pelos 30 anos de fundação.