Procuradores do Estado de São Paulo integram programa para regulamentação da Reforma da Tributação sobre o consumo

Grupo tem 60 dias para concluir os trabalhos; primeiras reuniões ocorreram  hoje (24) com a presença no Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Os Procuradores do Estado de São Paulo, Alexandre Aboud, Fabrizio Pieroni (que é Diretor Financeiro da APESP) e Fernanda Serur, foram designados ontem (23) para o Programa de Assessoramento Técnico para a implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).

O Programa, instituído pela Portaria MF nº 34/2024, no âmbito no Ministério da Fazenda (acesse a íntegra em https://bit.ly/3vKva79), terá a coordenação do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

Os Procuradores de São Paulo, juntamente com Procurador do Estado do Ceará, Vicente Braga (Presidente da ANAPE), foram indicados pelo Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (CONPEG) para atuar no Grupo de Análise Jurídica (acesse aqui o ato com as designações).

Primeiras reuniões

As primeiras reuniões do grupo já ocorreram hoje (24), de forma virtual, com a presença do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que fez uma breve apresentação da Reforma Tributária e falou sobre sua expectativa de regulamentação do texto constitucional.

O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, apresentou a dinâmica do trabalho, que tem prazo de 60 dias para a conclusão. O Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo,  Samuel Kinoshita, também participou da reunião.

“A PGE-SP, com sua expertise na área do Contencioso Tributário-Fiscal, tem muito a contribuir com as propostas de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, que foi promulgada no final do ano passado”, destaca o Diretor Fabrizio Pieroni.

“Nossa função será subsidiar as demais instâncias nos aspectos jurídicos da elaboração das propostas e elaborar análises jurídicas dos anteprojetos formulados pelos Grupos de Trabalho”, continua.

Pieroni integra também o grupo “Procuradorias na Reforma Tributária”, criado em 2023 por meio da Portaria AGU 112/2023, que é responsável pelas propostas de alteração processual