ANAPE ingressa com ADI para contestar dispositivos da Lei de Transação de São Paulo

A ANAPE, por sugestão da APESP, ajuizou, em 13 de dezembro, a ADI 7559, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei nª 17.843/2023 (Lei de Transação de São Paulo – “Acordo Paulista”), que afetam a cobrança dos honorários advocatícios dos Procuradores do Estado de São Paulo. O processo está sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Acesse a íntegra da inicial da ação em https://bit.ly/3uRHTEu.