Deputado Rui Falcão (PT-SP) recebe APESP para tratar da revogação da LC 173/2020

Em 17/11, o Secretário Geral da APESP, José Luiz Souza de Moraes, juntamente com representantes do Sindicato dos Fiscais de Renda de São Paulo (SINAFRESP) e da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP), foi recebido pelo Deputado Federal Rui Falcão (PT-SP), Presidente da CCJ da Câmara dos Deputados, para tratar das propostas que visam revogar a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço para fins de ATS entre 1º/3/2020 e 31/12/2021, em razão da pandemia de COVID-19.

Nessa questão, o andamento mais recente foi a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação do parecer do Deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) favorável ao PLP 143/2020, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO),  que permite promoções e gratificações por tempo de serviço a todos os servidores públicos durante a pandemia. A matéria, que apensou todas as demais atinentes ao tema, seguirá agora para apreciação da CCJ.

“Estamos trabalhando para reverter  essa injustiça que acomete 700 mil servidores paulistas, incluindo os Procuradores e Procuradoras do Estado de São Paulo. A nossa atuação abrangeu as várias propostas que tinham a mesma finalidade de revogar essa legislação e retomar a contagem de tempo de serviço desse período. Agora, nos concentraremos no PLP 143, que após a possível aprovação na CCJ estará pronto para ser votado em plenário”, destaca Moraes.