NÃO À EXTINÇÃO DA PPD: APESP trabalhará intensamente pela reprovação da PEC 9/2023

O Governador Tarcísio de Freitas apresentou ontem (17) à Assembleia Legislativa de São Paulo a PEC 9/2023, que visa revogar o inciso IX do artigo 99 da Constituição Estadual, que prevê como atribuição da PGE-SP realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial (acesse o inteiro teor em https://bit.ly/4036BgB) .

A APESP trabalhará intensamente contra a aprovação dessa Emenda Constitucional por considerar tratar-se de uma lamentável diminuição de competência de nossa Instituição, que não pode ser passivamente aceita pela carreira.

“É uma atribuição, embora atípica da Advocacia Pública e não exclusiva da PGE-SP, realizada há décadas pela Procuradoria. Temos know-how, estrutura e memória histórica nessa atuação e não podemos perdê-la”, frisa Fabrizio Pieroni, Presidente da APESP.