Sem debate com a sociedade, Câmara aprova projeto que altera Lei da Improbidade

APESP e ANAPE repudiam a aprovação, em regime de urgência, da proposta que é um retrocesso no combate à corrupção!

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16/6) por 408 votos favoráveis a 67 contrários, o Projeto de Lei 10887/2018, que altera a Lei da Improbidade Administrativa.

Após ficar paralisado por quase três anos, o PL, de autoria do Deputado Roberto de Lucena (PODEMOS/SP), foi retirado intempestivamente da Comissão Especial pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira (PP/AL), para votação direta no plenário em regime de urgência.

O texto-base aprovado, que segue agora para apreciação do Senado Federal, foi o substitutivo apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).  Os parlamentares rejeitaram todos os destaques apresentados.

A APESP e ANAPE repudiaram a aprovação do projeto, que representa uma ameaça ao combate à corrupção. “Causam estranheza e perplexidade o dispositivo do projeto que concede exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa, retirando do ente público lesado, ou seja, da vítima do ato ilegal, o direito de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos“, destacou o Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, em nota publicada na mídia.

Pieroni, que esteve em Brasília nesta semana para uma intensa agenda envolvendo também a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), acompanhou in loco a votação do projeto. “Buscamos emplacar uma emenda para assegurar a legitimidade do órgão público lesado, por meio da advocacia pública, para propor ações de improbidade. Infelizmente, todos as alterações propostas não foram acolhidas”, registrou.

O Presidente da APESP com o Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), cujo partido apresentou o destaque proposto pela ANAPE.

Reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE

O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, participou também da reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, quando pôde tratar das propostas legislativas de interesse dos Procuradores do Estados e do DF, tais como a PEC da Reforma Administrativa e os PLs do teto remuneratório e improbidade administrativa. A Diretora Financeira da APESP, Monica Petri, também participou do encontro por videoconferência.