APESP oficia Procuradora Geral por esclarecimentos sobre a contratação de profissionais do Direito pela administração

O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, encaminhou em 27/1 um ofício à Procuradora Geral, Lia Porto, solicitando esclarecimentos sobre a divulgação, por meio de um card nas redes sociais, pela Subsecretaria de Parcerias, órgão vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, da oferta de duas (2) vagas para profissionais do Direito (um pleno e um sênior).

Na descrição das atividades são exigidos: i) experiência em modelagem jurídica para “estruturação de projetos e reequilíbrio contratual” e ii) “conhecimento em administração pública, licitações e matérias de PPP e concessões”.

“A APESP requer sejam esclarecidas e informadas a natureza e atribuições dos cargos contratados e se as atividades que serão desempenhadas invadem as competências exclusivas da carreira de Procurador do Estado”, registra Pieroni.

O documento adverte ainda de que a contratação de advogados para a execução das atividades supracitadas contraria o artigo 132 da Constituição Federal, artigo 99 da Constituição do Estado e artigo 3º, II da Lei Orgânica da PGE (LC nº 1.270/2015).

“Todos uníssonos em dispor que tais atividades devem ser única e exclusivamente realizadas pelos integrantes da carreira, aprovados em competente concurso público”. Acesse em  http://bit.ly/oficiocard a íntegra do ofício.