Em reunião da ANAPE, Diretor de Assuntos Legislativos e Presidente da APESP apresenta relatório das proposições legislativas em acompanhamento pela entidade nacional!

O Conselho Deliberativo da ANAPE realizou hoje (7/7), por videoconferência, a primeira reunião da gestão do triênio 2020/2023 para tratar de assuntos de interesse dos Procuradores dos Estados e do DF.

Na ocasião, o Presidente da APESP e também Diretor de Assuntos Legislativos da entidade nacional, Fabrizio Pieroni, apresentou um relatório das proposições que estão sendo acompanhadas por sua Diretoria (acesse a íntegra em https://bit.ly/2Z71q1z)

Segundo Pieroni, atualmente, o Congresso Nacional está trabalhando com deliberações virtuais e priorizando projetos envolvendo a saúde pública, o combate à COVID-19, medidas de estímulo econômico e auxílio emergencial.

Alguns líderes entendem que as sessões presenciais do Congresso Nacional poderão retornar em meados de agosto ou início de setembro. Com o funcionamento normal das casas legislativas, “as proposições com maior possibilidade de voltar à pauta são a Reforma Tributária, as PECs que regulamentam a ‘regra de ouro’, o PL que trata do teto constitucional e a Reforma Administrativa”, destaca o documento.

A Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual da ANAPE e de Prerrogativas da APESP, Patricia Ulson Pizarro Werner, e a Procuradora do Estado de São Paulo, Diana Loureiro Paiva de Castro, que exerce a Vice-presidência Regional da ANAPE (Sudeste), também participaram da reunião.

ADI contra a proibição de contagem de tempo de serviço

Foi deliberado ainda que a ANAPE ingressará com uma ADI contra a disposição da LC 173/20, que proíbe a contagem de tempo de serviço para fins de ATS (sexta-parte, triênio e quinquênio) até 31/12/2021.

Anistia de débitos

O Conselho Deliberativo aprovou uma anistia dos débitos dos associados da ANAPE, tendo como contrapartidas: i) contribuição pelo cartão de crédito, débito em conta ou desconto em folha; ii) permanência por 12 meses como filiado.

“É uma medida muito importante e que ajudará muitos colegas de São Paulo que deixaram de pagar as mensalidades da ANAPE cobradas em boletos semestrais. São Paulo é muito importante e deve ter uma maior representação na nossa entidade nacional”, lembrou Diana de Castro, Vice-presidente Regional da ANAPE.