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Em Assembleia Geral, associados autorizam APESP a ingressar com duas ações judiciais!
Dia 28/6, às 10h: Assembleia Geral da APESP terá como objeto ações judiciais de interesse da carreira. Não deixe de comparecer!
27 de junho de 2019
Até o dia 12/8 está suspensa a cobrança da taxa de inscrição para associação à APESP!
19 de julho de 2019
Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na manhã de hoje (28/6), em sua sede administrativa, com um quórum de 186 associados (presentes e por procuração), a APESP foi autorizada por seus associados a propor duas (2) ações judiciais de interesse da carreira, que visam:
1) ao ressarcimento por falha de comunicação da SP-PREVCOM para com os servidores submetidos ao Regime de Previdência Complementar (RPC) no que toca às necessárias informações para a opção do regime tributário a que deveriam estar submetidos. Por conta dessa falha de comunicação, vários associados da APESP, assim como diversos servidores de outras carreiras de Estado, acabaram submetidos ao sistema de alíquota progressiva, quando poderiam, se corretamente informados, optar pelo sistema de alíquota regressiva.
Resultado da votação: autorização aprovada por unanimidade.
2) ao reconhecimento do direito (i) de opção dos associados integrantes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos a migrarem para o Regime de Previdência Complementar na qualidade de Participantes Ativos (com contrapartida do Patrocinador); com o pedido de (ii) aplicação do regime do Benefício Especial previsto na Lei Federal nº 12.618/2012 e, de forma subsidiária, (iii) a devolução das contribuições mensais efetuadas pelo Associados para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Resultado da votação: aprovada por maioria, com apenas um voto contrário.
